quarta-feira, 14 de agosto de 2013

TUDO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA



Como faço para pedir uma pensão alimentícia?
Na Capital, o responsável pela criança ou adolescente, para quem será pedida a pensão, deve ir ao Fórum
mais próximo de sua casa com os documentos necessários (Provimento 261/85 do TJ/SP). Nas outras
cidades do Estado, deve-se procurar um advogado, a Defensoria da cidade ou a Casa do Advogado
local para entrar com uma ação.

Quais documentos são necessários para o pedido?
- Certidão de nascimento da criança ou adolescente;
- RG, CPF e comprovante de residência do responsável pela criança ou adolescente;
- Endereço residencial e/ou comercial daquele para quem se pede a pensão.

IMPORTANTE: Para pedir a pensão direto no Fórum é preciso que o nome do pai conste da certidão de nascimento da criança.

E se o(a) filho(a) não tem o nome do pai, como faz para pedir pensão alimentícia?
Se a criança ou o adolescente não tem o nome do pai na certidão de nascimento é necessário procurar a
Defensoria Pública para propor ação de investigação de paternidade.

E se quem vai pedir a pensão é maior de 18 anos?
A própria pessoa é que deve comparecer. Nesses casos sempre é necessário procurar a Defensoria
Pública. Caso a pessoa esteja doente ou impossibilitada de comparecer poderá fazer uma procuração
para alguém comparecer no seu lugar.

Apenas os filhos podem pedir pensão?
Não, outros parentes também podem pedir pensão, mas devem provar que estão passando dificuldades
(doentes ou impedidos de trabalhar), e que a pessoa para quem se pede pode pagar a pensão. Por exemplo,
o marido pode pedir pensão para esposa, a esposa pode pedir pensão para o marido, os pais podem
pedir pensão para os filhos etc.

Qual o valor da pensão?
Se quem deve pagar a pensão trabalha com carteira assinada, o juiz fixa uma porcentagem do salário
e o desconto é feito diretamente na folha de pagamento. Se quem deve pagar não trabalhar com carteira
assinada, o juiz geralmente fixa um valor baseado em salário mínimo. A pensão pode ser paga
diretamente, mediante recibo, ou depositada na conta do responsável pela criança ou adolescente.

Existe um prazo determinado para o pagamento da pensão? Até que idade os filhos recebem? Tem diferença para homem e mulher? Sim. De acordo com o Código Civil, os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir alimentos que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O pagamento deve durar enquanto a necessidade exista. No caso dos filhos, presume-se que tal necessidade termine com a maioridade civil, aos 18 anos.
 
O pai da minha filha está com a pensão atrasada desde junho. Fiz um pedido de prisão junto à advogada e até agora nada. Se ele sumir, qual seria a busca para encontrá-lo?
Expedida a ordem de prisão civil pelo não pagamento da pensão alimentícia, o pai poderá ser preso em qualquer lugar que for encontrado.
 
Não encontro o pai do meu filho e os avós já são falecidos. Como devo proceder nesse caso? Não tenho contato com ninguém.
Ainda que o pai se ausente, este poderá ser réu no processo de alimentos. Após a sentença, se não houver pagamento, o processo poderá ser executado, inclusive com o pedido de prisão civil, a ser cumprido em qualquer lugar em que for encontrado.
 
A pensão foi estipulada em um salário mínimo, mas morávamos em outro estado. Agora moramos em São Paulo. É certo o salário ser revisado para salário mínimo paulista?
Não necessariamente, pois os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Se houve alteração da necessidade/possibilidade, ou seja, se fixados os alimentos, houver mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
 
O pai da minha filha esta preso há quase três meses, por motivos que nada tem a ver com a pensão. Nesse caso quem é o responsável pela pensão durante o período em que ele está detido? E o auxílio reclusão substitui a pensão?
O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. A responsabilidade pelo pagamento da pensão persiste.
 
O pai do meu filho trabalha com carteira assinada em São Paulo. Eu gostaria que a pensão fosse descontada em folha de pagamento. Isso é possível?
Você precisará informar o Poder Judiciário do local em que o pai do seu filho trabalha.
 
Completei 18 anos, mas meu pai já não vem pagando a pensão há quase 2 anos. Um mês ele manda, no outro, não. Tenho direito de receber mesmo depois de atingir a maioridade?
Sim, a obrigação de pagar persiste.

Sempre morei com a minha mãe, e meus pais nunca foram casados. Ele nunca pagou pensão. Tenho direito a alguma coisa retroativa?

A obrigação de pagar pensão passa a existir a partir do momento em que tal é firmada por uma sentença, por exemplo.
 
A guarda do meu filho está com minha ex-mulher, que mora em Várzea Paulista, mas minha filha mora com a minha mãe, em Jundiaí, há mais de um ano. Pago pensão e não posso ver minha filha, porque trabalho nos finais de semana, e durante a semana ela não pode vir comigo para Sorocaba. Tentei entrar com alteração de guarda, mas não consigo. Queria ao menos passar a guarda para minha mãe, para que a mãe da menina também pague a pensão e pra que não possa usar o dinheiro em beneficio próprio, que é o que vem acontecendo. O que posso fazer?
A pensão, neste caso, deveria ser paga à sua mãe, que se responsabiliza pela criação da sua filha. Sua mãe poderia pedir a guarda da neta.

Pago uma pensão de 30% do meu salário. Gostaria de saber se ela também tem direito sobre 13º e férias.

Depende do que foi fixado, ou no acordo ou na sentença. É possível, portanto, que tal alíquota incida, também, sobre as verbas mencionadas.

Minha ex é menor, tem 16 anos. Tenho um filho de quatro meses. Tenho que pagar pensão pros dois ou só pro meu filho?

Sua responsabilidade é, em princípio, devida tão somente ao seu filho.

Como é feita a cobrança de pensão atrasada?
Por meio de uma ação de execução de alimentos, que é a forma judicial usada para a cobrança de pensões que não foram pagas. Não podem ser cobrados valores não fixados pelo juiz ou anteriores
ao pedido. Também não é possível cobrar pensão antes do filho ter o nome do pai no registro de nascimento.

Como faço para pedir a cobrança da pensão?
É necessário procurar a Defensoria Pública mais próxima de sua casa (ver endereços no verso deste
folheto).

Quem pode pedir a cobrança da pensão alimentícia?
Aquele que tiver com a guarda da criança ou adolescente menor de 18 anos.

O que é “ter a guarda”?
É a pessoa responsável por cuidar da criança ou adolescente, com quem, normalmente, ela/ele mora.

Como se pode cobrar a pensão atrasada?
Por meio de uma ação em que se cobra a pensão sob pena de prisão ou penhora de bens do devedor.

Como é o processo de cobrança sob pena de prisão?
Para pedir a prisão, somente poderão ser cobrados os três meses anteriores ao dia do pedido de prisão.
As pensões mais antigas NÃO podem ser cobradas sob pena de prisão.
O defensor público entra com o pedido de cobrança na Justiça, e o juiz manda o devedor pagar a pensão
em até três dias, ou justificar por que não a pagou. O juiz pode, então, chamar as partes para negociar o
pagamento das pensões atrasadas, ou já determinar que o devedor pague sua dívida. Se ela não for paga,
o defensor público pede ao juiz a prisão do devedor.

Quanto tempo a pessoa pode ficar presa?
Por até 90 dias. Só sairá antes disso se pagar as pensões em atraso ou se as partes fizerem um acordo.

Como é feita a cobrança com pedido de penhora de bens?
Neste caso, os bens do devedor (carro, moto, casa, terreno) serão leiloados para pagar a dívida.

4 comentários:

  1. Bom se o pai da Criança não eh encontrado no seu endereço mesmo assim posso entrar com o pedido de prisão?

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  2. Mesmo que o pai nao tenha emprego e nao tenha condiçao de pagar o valor devido ele vai preso?

    e se a esposa tem uma situaçao de vida boa mesmo assim ela pode pedir a prisao de uma ex marido desempregado?

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  3. eu queria saber o que e que faco minha mae esta com a criança mas a mulher esta cobrando pensão e colocou eu na justica

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  4. gostaria de saber se posso cobrar dos avos divida atrasada ...pois o pai foi preso e não vai sair tão cedo da prisão....o q devo fazer se ele não pode pagar?

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