sexta-feira, 21 de setembro de 2012

DÚVIDAS SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEIS


1. Que prazo o inquilino tem para deixar o imóvel alugado?
Agora, isso ocorrerá em no máximo 45 dias. A ação terá de ser resolvida em primeira instância na Justiça: em 15 dias deverá ser concedida a ordem de despejo. O inquilino terá, então, 30 dias para sair do imóvel – antes, o prazo era de seis meses. A lei é igual para imóveis comerciais ou residenciais.

2. O proprietário pode pedir verbalmente que o inquilino desocupe o imóvel?
Caso o proprietário tenha interesse na retomada do imóvel, deverá informar o inquilino por meio de documento que comprove essa intenção: notificação, carta registrada, etc.

3. O dono do imóvel pode pedir o imóvel de volta quando bem entender?
Não. O proprietário só pode pedir o imóvel de volta em situações específicas, como atraso de pagamento (independente da causa da inadimplência) ou quando o inquilino infringir uma das obrigações previstas no contrato de locação. O inquilino também corre risco de despejo caso fique sem fiador ou outras formas de garantia de pagamento.

4. Se o proprietário receber uma oferta maior pelo imóvel e decidir despejar o inquilino, este deverá ser indenizado?
Apenas se o contrato de locação ainda estiver em vigor. Neste caso, o proprietário deverá pagar uma multa para o inquilino estipulada pela Justiça. Os responsáveis pelo pagamento são o proprietário e o novo locador. Caso o contrato tenha acabado, o dono do imóvel não é obrigado a renová-lo. A nova lei diz que o inquilino pode, no máximo, tentar cobrir a proposta para evitar a perda da locação.

5. Se o inquilino não desocupar o imóvel ao final do contrato ou dentro dos prazos legais, o proprietário pode chegar lá e colocar as coisas do inquilino na rua, ou impedir o inquilino de permanecer no imóvel?
r. Não. Se o inquilino não desocupar o imóvel, o proprietário poderá entrar com uma ação de despejo, ou seja, o juiz determinará a desocupação do imóvel. Se o proprietário decidir pela desocupação do imóvel à força, dispondo na rua fogão, camas, roupas, etc., o inquilino poderá acionar a polícia, pois a lei não lhe dá esse direito. Caso exista acordo amigável para a desocupação do imóvel, deve-se honrar o que foi combinado.

6. O inquilino pagará multa se quiser sair antes do término do contrato?
Sim, como ocorria antes. Porém, agora, o valor da indenização passa a ser proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.

7. O que é fiador?
Em contratos sem garantia – fiador ou seguro-fiança –, o inquilino que deixar de pagar o aluguel poderá ser obrigado a sair do imóvel em 15 dias. Com essa nova garantia, muitos proprietários deverão abrir mão da exigência de um fiador, facilitando a locação. A nova lei diz ainda que o fiador poderá deixar o contrato, caso haja separação do casal de inquilinos, morte do locatário ou ao fim do prazo inicial do contrato. Nesse caso, o fiador continuará responsável pela fiança durante o período de 120 dias após a notificação do locador. O inquilino tem o mesmo prazo para apresentar novo fiador.

8. Quem deve pagar o IPTU?

A nova lei permite que o proprietário entre em acordo com inquilino para que este arque com essa despesa.

9. Em caso de falecimento de uma das partes, o contrato de locação se extingue?
Em caso de falecimento de qualquer das partes, o contrato prossegue com o cônjuge, o concubino(a) ou os herdeiros ( artigo 10 e 11 ) lei 8.245/91.

10. Atrasei o aluguel, posso ser despejado?
Assim como na atual Lei no Inquilinato, o proprietário pode entrar com uma ação de despejo por falta de pagamento a partir de um dia de atraso no aluguel. A diferença é que hoje as ações demoram em média 14 meses. Com a nova lei, o tempo deve cair para quatro meses porque o processo foi simplificado e pode ser resolvido em primeira instância.

11. Numa locação verbal, locatário atrasa o aluguel e abandona o imóvel, deixando no local a concubina e filho, como proceder?
A locação residencial é "intuito familiar"; poderá ser proposta Ação de Despejo p/ falta de pagamento c.c cobrança de aluguéis em relação a concubina e filho (se maior); ampliar quanto ao desertor se tiver noticias de seu paradeiro.

12. Qual a diferença entre revisão de aluguel e reajuste de aluguel?
O reajuste de aluguel é a atualização do valor do aluguel nos prazos determinados em lei ou pelo contrato, calculado pelo índice de inflação estipulado em contrato ou na lei, correspondentes ao período.
A revisão do valor do aluguel, ou revisional, significa que, em qualquer momento e de comum acordo, o inquilino e o proprietário do imóvel residencial podem alterar o contrato de locacão, estabelecendo um novo valor para a locação. A revisional geralmente acontece quando o valor do aluguel pago pelo inquilino está muito abaixo dos valores praticados pelo mercado.

23 comentários:

  1. Tenho uma assinatura de tv a cabo, se eu não quiser continuar devido ao fato de não ter condições de pagar com o novo aumento da mensalidade e quiser cancelar, terei que pagar multa, já que só tenho seis meses de contrato?

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  2. Depende, se no contrato estiver previsto multa ou fidelidade, terá sim que pagar, uma vez que aumento anual é previsto por lei e é legal, ficando o consumidor obrigado a pagá-lo. Obrigada pela participação!

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  3. Olá! Tenho um imóvel alugado para fins não residenciais.Na verdade fica tudo por conta do meu marido, ele é que trata dos problemas com a advogada. Mas acho essa advogada muito lenta para resolver as coisas e meu marido acomodado e gostaria de tomar as rédeas da situação, mas estou meio perdida. Enfim, o contrato encerrou há mais de um ano, a inquilina não saiu, está devendo os aluguéis (pagou alguma coisa e meu marido aceitou receber, mesmo sem ter revovado o contrato). Agora fiquei sabendo através de uma amiga (embora ainda não saiba detalhes) que a tal inquilina realugou o imóvel para outra pessoa e que fez inclusive um contrato (isso pode ser considerado infração legal?). Como faço para recuperar meu imóvel? Agora com o problema duplicado com mais uma pessoa envolvida? Será que a lei ainda vai ficar a favor dela, por conta dela ter se "apossado" do imóvel além do prazo do contrato? Gostaria de ter um certo embasamento para saber o que falar com a advogada e até para saber se as informações e procedimentos que ela me passar estarão corretos. Meu marido fica enrrolando para inicar o processo de pedido de despejo aceitando os esporádicos pagamentos de aluguel e deixando a coisa correr. Mas o fato dela estar agindo de má fé e realugando o imóvel para outra pessoa foi a gota que faltava.Se puder me dar uma orientação inicial...te agradeço!

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    1. Bom Dia!
      O que provavelmente seu marido autorizou a inquilina fazer foi uma sublocação, que é o inquilino alugar o imóvel para uma outra pessoa. Caso isto esteja previsto no contrato, será legar.
      A primeira coisa que você deve fazer é ter consigo uma cópia do contrato de locação pois sem ele será muito mais difícil reaver seus direitos.

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  4. Estou interessada em um imovel que estava alugado e foi aberto processo de pagamento dos alugueis atrasados e despejo em setembro/2012. Oinquilino no caminhar do processo desoculpou o imovel deixando-o aberto e não entregou as chaves. O advogado da proprietaria disse que ela não pode entrar na casa, devendo esperar a decisão judicial, pois o inquilino poderá pedir indenização alegando que ela invadiu o imovel. Que fazer. Esperar, e se a casa for invadida.

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    1. Bom dia! Pela lei o fato do inquilino ter abandonado o imóvel não caracteriza rescisão do contrato de locação, nesse caso se já tiver uma ação em curso o proprietário deve pedir ao juiz sua imissão na posse que acontecerá depois que um oficial de justiça for até o imovel e atestar que este se encontra abandonado. Depois disso o juiz terminará com o contrato e autorizará a entrada do proprietário que era dono mas não tinha a posse.

      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog.

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  5. Ola, tenho um contrato de aluguel de 30 meses que encerrou em dezembro de 2009, porém foi renovado com uma comunicação de renovação...desde então algumas propostas de aumento foram feitas e definidas...no dia 9 de julho recebi uma carta (que foi postada dia 8) me informando que o imóvel deveria ser desocupado ate dia 28/07! Questionei se não deveria ter o prazo de 30 dias a contar do dia q fui notificada porém não me respondem...a carta foi escrita dia 28 de junho mas postada dia 8 de julho. Tenho que sair do imóvel nesse tempo realmente? Podem pedir minha saída assim, sem prazo maior?

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    1. Lílian, Boa Tarde!

      A carta de desocupação se fundamenta em que?
      Só no aumento do aluguel? só vc aceitou ou não?
      Tenho pouca informação para responder a sua pergunta. Entretanto o prazo médio para desocupação são de 30 dias!
      Abraços!

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  6. Olá dra.Liliana, boa tarde. Minha mãe tem 87 anos, ela juntamente com o pai da minha filha, podem fazer a renda familiar? Tenho tentado alugar um imóvel e as imobiliarias não aceitam, por causa da idade dela. Preciso me mudar e estou esbarrando nesta questão. Ela é aposentada, tem todas as documentações, cpf, identidade, contracheque e comprovante de residencia. É uma pessoa super saudável e nem aparenta toda esta idade. Gostaria de saber se realmente existe uma idade limite para locação de um imóvel. Sem mais no momento. Sonia

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    1. Não existe legislação alguma que disponha data limite para locar um imóvel. Se a pessoa estiver lúcida até com 90 anos ela pode locar.

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  7. Oi tudo bem . eu moro numa casa alugada a uns três ano .mas eu não pago aluguel a uns dois anos. O dono não tem como comprova que a casa e dele por que ele perdeu o recibo. Ele já tentou de varias maneiras nos dirá da casa já mandou um carta de autenticada , o advogado dele já mandou um carta de despejo e hoje ele veio com o advogado dele na minha porta querendo fala com ajeitem, à detalhe ele não paga o em posto da casa O que eu posso faz ? Obrigado

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    1. Ele poderá provar o aluguel verbal, sem ter recibo nem nada. Você também não tem direito a usucapião, então aconselho deixar ele entrara na justiça e esperar uma decisão judicial. Não faça acordo nenhum, pois ele para ganhar a ação terá comprovar na justiça a locação. Quando você foi intimada da ação procure um advogado para te defender. No último caso você será condenada a pagar todos esses anos de aluguel.

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    2. Ele não tem a documentação da casa a casa era da mãe dele, e ela sotinha o recibo de compra e venda mas ele perdeu o recibo .obrigado

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  8. Ola estou com um imovel alugado porem o inquilino esta com 3 meses de aluguel atrasado ja fiz varia negociaçõe com ele porem ele nunca cumpre,se eu entrar com uma ação de despejo e no prazo de 15 dias ele deixar o imovel e não quitar a divida e eu não souber o paradeiro do mesmo tenho como receber a divida?

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  9. Ola aluguei uma casa, há 1 ano e meio e a inquilina só pagou dois de aluguel, e ainda a inquilina não quis assinar o contrato, arrumei uma advogada, e ela botou na justiça como juizados especiais, e o juiz deu caso de mérito não julgado, agora vou entrar na justiça novamente em qual ação devo entrar para resolver o problema, por favor me ajuda.

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  10. Olá Liliana,gostaria que me esclarecesse melhor sobre os direitos que tenho como inquilina,o fato é que meu marido e eu moramos em uma casa alugada,porém não se trata de imobiliária,já estamos alugando a quase 4 anos,nunca deixamos atrasar,pelo contrário, por vezes até pagávamos adiantado,e agora o proprietário resolveu pedir a casa com a explicação de que a sogra iria morar na mesma porque já não condições de pagar seu aluguel,então ele e a esposa resolveram ajudá-la cedendo-lhe a casa na qual moramos,antes mesmo do último aluguel que pagamos vencer,ele já nos oprimia perguntando quase todo dia se já tínhamos achado casa,o óbvio é que não ou já teríamos mudado,gostaria de saber exatamente quanto tempo temos pra desocupar o imóvel,fiquei sabendo que tínhamos até 3 meses para desocupar e até sem pagar,fiquei confusa,por favor me esclareça,preciso saber para não cometer equívocos quanto aos meus direitos,desde já agradeço.

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  11. Olá Liliana , poderia me ajudar , eu e minha esposa moramos de aluguel em uma kitinet , e qd alugamos no contrato diz que não pode ter filho nem animais , só que minha esposa esta gravida p]é não estamos conseguindo alugar outra casa , será que eu posso ser despejado ??? E se puder tenho qt tempo para sair ?? Mt obrigado desde já !!!

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  12. meu inquilino se casou e sua esposa se mudou p/ o imóvel posso reajustar o aluguel
    como proceder, fazer aditivo contratual? Lauriano/SP,

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  13. Boa Tarde! Meu irmão alugou um imóvel e depois me deixou morando sozinho no imóvel. Continuei pagando os alugueis, mas agora o locador me pediu o imóvel. Descobri que o imóvel não está no nome dele. O que faço?

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  14. Boa tarde, no caso de uma revisão do valor do aluguel, ou revisional, qual é o valor ou porcentagem máxima que pode aumentar/diminuir o valor atual do aluguel, poderia dobrar por exemplo? Att.

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  15. Bom dia, agradeço primeiramente à atenção, moro de aluguel há 15 anos em uma residencia,e a mesma não foi feito contrato de locação,já fiz muitas bem feitorias na casa,e pago meu aluguel em dias,sendo que há um ano pagava um senhor que se dizia dono,mas verifiquei no registro de imóvel e ele não é o verdadeiro dono.ele era genro da dona que morreu há 82 anos atras e o mesmo chegou a falecer em 2012,agora to pagando meu aluguel ao empregado dele,sendo que na época que ele era vivo me dava um recibo com timbre e assinatura dele,depois que ele faleceu recebo um recibo sem timbre e quem assina é o rapaz que fazia cobrança p/ele,é um recibo de "padaria",segundo esse moço que pega os valores das casas,exite uma filha dele que agora é a dona,mas nunca vimos essa pessoa, e a casa está em questão na justiça (o tal do espólio),mas pago meu aluguel a ele,pergunta-se.
    Se eu deixar de pagar aluguel ou ficar pagando em juizo corro o risco de ser despejado?

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  16. Olá!SOU PROPRIETÁRIA DE UMA RESIDENCIA,QUE ESTA ALUGADA,O INQUILINO NAO PAGA A 60 DIAS.QUERO QUE ELE SAIA DA CASA,PRETENDO COLOCAR OUTRO INQUILINO .TENHO DIREITO DE PEGAR UM ADVOGADO PELO ESTADO,NAS PEQUENAS CAUSAS,OU SÓ PARTICULAR?

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