quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Principais Dúvidas acerca da União Estável


1) É necessário que o casal conviva na mesma residência para ser caracterizada a união estável?
Não, basta que ambos tenham a intenção de constituir uma entidade familiar, através de dependência econômica e filhos.

2) Vivo em união estável e adquiri sozinho vários bens, na hora da separação tenho que dividir estes bens com minha companheira?
Sim, Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais.

3) Caso meu companheiro faleça posso continuar morando na casa que era dele?
Sim. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

4) O que é o Contrato ou declaração de união estável?
É uma declaração onde um homem e uma mulher declaram que vivem juntos em união estável, vivendo como casados com objetivo de constituir família.
Não existe um tempo específico para se fazer esta declaração, ou seja, o casal pode declarar  meses ou anos e por isso na Declaração vem descrito o tempo de convivência A Declaração vale a partir da data que o casal declara que está junto e não a data que ela foi feita.

5) Para que serve a declaração de união estável?
Normalmente o casal faz esta declaração com a finalidade de incluir o cônjuge no plano de saúde ou na hora de comprar algum imóvel em financiamento. Serve também para provar a dependência econômica, dá o direito ao percebimento de seguros e pensões.

6) Qual é a diferença da Escritura declaratória de união estável e a certidão de casamento?
A Declaração de União Estável, não é a mesma coisa que um casamento, porque os cônjuges não mudam o seu Estado Civil e não podem adotar um o sobrenome do outro.

7) Caso o casal não tenha feito a escritura ou contrato de união estável como poderá ser provada esta união?
- conta conjunta
- beneficiária de seguro de vida
- usufruto
- fotos
- testemunhas
- mesmo endereço
- escritura de bens adquiridos pelo casal
- dependência em plano de saúde ...

8) A pessoa que recebe pensão alimentícia do ex-marido ou companheiro tem direito a receber a pensão por morte?
Sim. Aquela que recebe pensão alimentícia arbitrada na separação ou na dissolução da união estável tem direito de receber a pensão por morte de seu ex-companheiro, desde que a data do óbito ela esteja recebendo pensão alimentícia.

9) E se o falecido tinha uma companheira e pagava pensão alimentícia a ex-mulher, como ficará a pensão por morte?
Neste caso a pensão por morte será dividida entre a atual e a ex. A ex recebera a pensão por morte no percentual da pensão alimentícia. Ex: caso recebia a título de pensão alimentícia 20% dos rendimentos de seu ex – marido, receberá então 20% da pensão por morte e os 80% ficarão para a atual companheira.

10) Quais as conseqüências da separação na união estável?
(A) a divisão dos bens adquiridos no período de convivência, salvo se o casal fez contrato escrito em contrário;
(B) a possibilidade de pedir pensão alimentícia para a pessoa de quem se separou desde que comprovada a dependência econômica e a necessidade, que é a impossibilidade de prover o próprio sustento, bem como a possibilidade do outro convivente arcar com a pensão.

11) E se um terreno foi comprado antes do início da convivência, sendo realizada a construção durante a união?
Neste caso não há divisão do terreno. No entanto, há o direito de divisão do valor de todas as construções feitas, seja a construção de uma residência, de muros ou quartos suplementares ou mesmo reformas feitas em construções já existentes.

12) Se um dos conviventes preferir sair do imóvel, perderá os direitos por “abandono de lar”?
Não. O fato de o convivente sair do imóvel não gera a perda de nenhum direito. Assim, poderá, após a saída do lar, mover ação de reconhecimento e dissolução de convivência estável, pleiteando a partilha dos bens comuns, ou mesmo pedir pensão alimentícia, cabendo, no entanto, provar que a saída foi causada pelo comportamento agressivo ou inadequado do outro convivente.

520 comentários:

  1. olá tenho uma dúvida, uma vizinha recebe pensão por morte do falecido e tem um seguro é preciso entrar com declaratória de união estável ou posso entrar direto contra a seguradora e juntar as provas da união do casal, inclusive a cópia do INSS.ENVIAR POR GENTILEZA patricia_faveri@hotmail.com.

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    1. patrícia, já respondi sua pergunta por e-mail, você recebeu?

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  2. oi tenho um duvida...estou pensando em comprar um imovel,eu tenho a declaração de uniao estavel e tanto eu quanto meu companheiro trabalhamos é possivel eu fazer compra do imovel sem incluir a renda da minha companheira?????é obrigado eu incluir a renda dela?se eu fizer no meu nome pode dar algum problema futuro por descobrirem que eu tenho a declaração??

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    1. Perante a lei, você terá o dever de partilhar este bem com sua companheira, pois na união estável vigora o regime da comunhão parcial de bens.
      Quanto a renda não há obrigatoriedade de declaração, pois seu estado civil é solteiro, só fique atento em qual documento será declarado a renda, para não entrar em contradição e te causar problemas futuros.

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  3. oi, quero saber se eu desfizer a união estável no cartório vai ficar registrado que desfiz, ou se eu já fiz união estável com a pessoa X ?

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    1. Ficará registrado, caso seja uma Escritura Declaratória de União Estável. O melhor seria ir até qualquer cartório de sua cidade e tirar mais informações.

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  4. Gostaria de saber se com a certidão de união estável, um estrangeiro pode conseguir o passaporte brasileiro ?

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    1. Depende, junto com ela você deverá cumprir alguns requisitos, conforme abaixo:

      Art. 2º da resoluçao normativa n° 77 de 2008:
      A comprovação da união estável poderá ser feita por um dos seguintes documentos:
      I - atestado de união estável emitido pelo órgão governamental do país de procedência do chamado; ou
      II - comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior.
      Art. 3º Na ausência dos documentos a que se refere o art. 2º, a comprovação de união estável poderá ser feita mediante apresentação de:
      I - certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;
      II – declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável; e
      III – no mínimo, dois dos seguintes documentos:
      a) comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;
      b) certidão de casamento religioso;
      c) disposições testamentárias que comprovem o vínculo;
      d) apólice de seguro de vida na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário;
      e) escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários; e
      f) conta bancária conjunta.
      Parágrafo único. Para efeito do disposto nas alíneas de “b” a “f” do inciso III deste artigo, será exigido o tempo mínimo de um ano.

      Entretanto será necessário, você entrar com uma Ação de Justificação perante a vara de família da comarca de sua residência, para ser comprovado perante o juiz esta união estável firmada no cartório.

      Espero que tenha ajudado!

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  5. Boa noite,vivo com meu companheiro á 9 anos,durante esse tempo não trabalhei mais fora,vivo até hj dependendo do que ele me dá,nunca gostou de me dar dinheiro,td muito controlado,ele é funcionário público e tem um restaurante que a uns 6 anos está no meu nome pois ele quis montar um restaurante dentro de um orgão público,mais como estava no nome dele e ainda porcima seria no local de trabalho dele,ele preferiu passar para o meu nome,ele fez uma procuração no nome dele pra ele poder fazer ele poder mavimentar conta de banco,é ele quem assina a carteira dos funcionários e etc.,eu apenas assino renovação de contrato,pedido de aumento no valor das refeições,enfim,os documentos q correm lá dentro do orgão,nunca recebi nada por isso,não tenho nada,muito menos conta em banco ou alguma economia,nosso casamento chegou ao fim,não aguento mais viver essa ditadura,gostaria de saber se tenho direitos e quais,ele tem um apto e dois carros,é claro td no nome dele.Desculpe por ter me prolongado demais,mas desde já agradeço a atenção,e se puder uma orientação de como devo proceder,obrg!!se puder enviar a resposta pro meu email agradeço;souzamv@ig.com.br

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  6. Na união estável o regime que vigora é o da comunhão parcial de bens. Neste regime tudo o que foi adquirido pelo casal, independente de quem quer que tenha pago deverá ser partilhado metade para cada um.
    Portanto, tudo o que foi comprado depois da união vc tem direito a 50%.

    Pelo fato de vc não ter exercido atividade profissional durante a união poderá ensejar o direito a uma pensão alimentícia, mais para isso se faz necessário algumas provas.

    Quanto aos dinheiros que ele não te dá durante a união, isso infelizmente não tem como ser cobrado judicialmente.

    Mas vc como mulher poderá se impor e buscar o teu espaço dentro de casa ou no mercado de trabalho.

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  7. Boa tarde,vivo em união estável á 9 anos,agora estamos nos separando,quando o conheci ele já tinha um apto onde moramos +-4 anos,depois ele vendeu e comprou outro onde estamos a quase 5 anos está só no nome dele,gostaria de saber se tenho direito,inclusive a pensão alimentícia,tendo direitos,tenho que sair de casa para fazer o pedido de pensão e partilha?durante todo esse período que vivemos juntos não trabalhei,ele tem uma situação financeira boa,é funcionário público federal e tem uma firma,tudo em seu nome,não temos filhos.Caso eu tenha direitos ele pode fazer algo para eu não receber nada?Tenho muitas dúvidas e me sinto um pouco perdida diante desta situação.Obrigada!!!

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  8. Oi tudo bem gostaria de tirar umas duvidas a respeito de união estável, só vale como prova conta conjunta ou se eu tirar um cartão de crédito adicional para meu companheiro serve. Ele recebendo pensão por morte da falecida, vamos poder nos casar

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  9. O cartão de crédito adicional vale sim! Vocês poderá casar normalmente que ele não perderá a pensão. Obrigada pela participação!

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  10. O juiz reconheceu a união estável, fui dar entrada mais o inss negou, então meu advogado falou que ia abrir processo contra o inss. Agora ele disse que é certo eu ganhar mais que eu ia receber só após a 5ª parcela e que as primeiras seriam para pagá-lo, como funciona isso? Se são 30% ele vai estar recebendo além do combinado, e além disso vou receber os atrasados ou ele também ganha em cima disso?

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    1. Boa Tarde, normalmente funciona da seguinte maneira: o advogado cobra um valor "x" para fazer a ação e 30% dos atrasados. Caso esses atrasados sejam incertos. Mas ele também poderá cobrar só os 30% dos atrasados. Eu trabalho desta segunda forma.
      Acho que você deve ver o que você combinou com ele e sempre celebrar um contrato de honorários justamente para não ter este problema.

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  11. Meu filho vai fazer 18 anos agora em dezembro, só vai se apresentar no quartel em janeiro para saber se vais obrar ou não , também repetiu de ano e só vai terminar os estudos ano que vem. Ele também não trabalha, quero saber até quando ele vai receber pensão do pai dele, é a primeira vez que repete, acho que foi por causa das mudanças (mudança de bairro e separação ), obrigado pelo apoio.

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    1. Boa Tarde, pela nossa legislação o filho recebe pensão até ele terminar os estudos caso ele não tenha meios de subsistência. No seu caso ele irá receber a pensão, ao meu ver, até a data que começar a receber do exército, mas se o pai quiser continuar dando ele poderá.

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    2. Obrigado pelas resposta ( atenção ).

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  12. Gostaria de saber se existe diferença entre Declaração de uniao estavel e contrato de uniao estavel. Minha duvida é o seguinte se eu somente preeencher a declaração simples de uniao estavel posso incluir minha companheira em meu plano de saude, pelo q eu vi. nessa delcaração vou pagar somente o reconhecimento das firmas. é isso?

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    1. Os dois são a mesma coisa, entretanto algumas empresas e planos de saúde exijam que a união estável seja firmada em um instrumento público, ou seja, através de uma escritura declaratória de união estável que gira em torno de R$ 120,00 e é feita em qualquer cartório. Esta declaração que você mencionou provavelmente não será aceita.
      Obrigada pela participação!

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  13. Fiz a declaração de união estavel com meu marido ha 04 anos e nesse periodo compramos um imovel, o qual eu paguei 80% do valor, só que fiz no nome dele, pois na época caso fosse feito em meu nome devido a miha renda, as prestaçoes teriam um ascrecimo. Ele tem um filho 18 anos,de outro relacionamento. Esse filho tem direito em alguma parte. como devo proceder para que no futuro eu não corra o risco de perder ou ter que dividir, pois é um bem que comprei praticamente sozinha.

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    1. Quando a gente faz uma união estável e não escolhe o regime de bens, o que vigorará é o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, tudo o que foi comprado depois da união será partilhado em partes iguais para os dois, mesmo que esteja em nome do marido ou que a mulher tenha pago.
      O seu enteado só terá direito neste imóvel o dia que seu companheiro falecer, mas existe uma declaração que é feita no cartório onde seu companheiro declarará que não possui interesse nesse neste imóvel e que em uma futura partilha este imóvel ficará inteiramente para a esposa.
      Este declaração poderá ao arbítrio do juiz fazer com que este imóvel não seja partilhado para os filhos.
      Obrigada pela participação!

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  14. me ajude moro com meu marido a 10 anos não sou casada nem na igreja e nem no civil,e tenho uma declaração de união estavel só que aonde eu moro a casa esta no terreno da minha sogra caso meu marido venha a falecer ou eu resolva me separar posso lugar a casa

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  15. Se ele falecer não poderá alugar, caso vocês se separem e partilhem o imóvel, você poderá alugar a parte que ficará para você. Seu caso é bem complexo, aconselho que você procure um advogado para conversarem pessoalmente a respeito. Obrigada pela participação.

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  16. Vivo com meu marido numa mesma casa e com união estável registrada em cartorio, ou seja uma declaração de dependencia economica.Ele paga uma pensão a uma filha que completará 18 anos em março de 2013.Ele quer tirar do nome da mãe dela, e abrir uma conta bancaria para q ela passe a receber, a pensão a partir de março deste ano.O promotor disse que quando ela fizer 18 anos ele poderá fazer isso, e como ele está pagando um valor alto,ele entrou com pedido para que abaixe o valor.A mãe da filha entrou com pedido de resuloçaõ de fatos de convivencia que já deu fim e pediu pensão, e o juiz não deu direito a mae da filha, disse que a pensão seria dividida entre eu e a filha.
    Se meu companheiro falece, tenho direito de receber a pensão por morte, sendo que alem da união estável registrada em cartorio e com testemunhas, tenho conta conjunta em banco, qual ele recebe a aposentadoria, fotos,cartões de crédito para compra em mercados como adicional, e nome incluído em crediários de lojas de moveis, etc..Não adquirimos filhos.Gostaria de obter uma resposta coesa para minha dúvida.

    Desde já agradeço

    Atenciosamente

    Lana

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    1. Lana, Bom Dia!

      Em relação a pensão por morte, se estivermos falando de inss, caso a filha dele tenha menos de 21 quando ele morrer ela terá juntamente com vc o direito a pensão, caso contrário este direito é só seu.
      Em relação a pensão alimentícia da filha, se ela estiver estudando acho de bom grado ele depositar a pensão em uma conta da menina, agora caso ela não estude ele poderá pedir a exoneração da pensão, para não precisar pagar mais.
      Já com relação a ex-esposa, se eles forem separados a mais de dois anos ou divorciados ela não terá direito algum. Fique tranquila.

      Abraços, obrigada pela participação e seja um membro do nosso blog.

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  17. Vou formalizar esta semana um documento de uniao estável com meu companheiro, ao qual estamos juntos a 1 anos.Isto porque quero proteger os bens que adquiri antes e o que vou adquirir depois do nosso relacionamento, portanto meu intuito é optar pelo regime de separaçao toral de bens.Moramos na minha casa que já está mobiliada e tenho carro, ele somente tem 1 carro.Tenho que precaver de algo mais ou colocar em contrato algo mais para não ter problemas futuros, ou isto não dará direito a ele de levar nada em morte minha ou separação.Tenho receio pois não quero prejudicar meus filhos uma vez que o que tenho foi tudo eu que adquiri no deccorer da vida.
    Att,

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    1. Bom Dia, a melhor coisa a se fazer é formalizar a União estável. Além de optar pelo regime da separação total, liste na escritura declaratória de união estável que irá fazer, os bens que já são de cada um.
      Nesta escritura poderá ser colocado tudo o que vcs quiserem.
      Muito obrigada, participe, seja um membro!

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  18. Bom dia
    Vivo em união estável, fiz o reconhecimento e dissolução em cartório, só que não citei os filhos menores, e preciso pedir pensão alimentícia e pedido de guarda das crianças, pois minha ex companheira nao ajuda em nada e as crianças ja estão comigo. A pergunta é: preciso contratar advogado? Tenho que ir para a justiça, e qual seria? Ou posso fazer esse pedido por cartório mesmo? Por favor, me explique direitinho como devo proceder?

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    1. Para pedir pensão alimentícia você deverá entrar na justiça estadual (Fórum) com uma Ação de Alimentos. Você pode optar entre a defensoria pública ou um advogado particular. Como há menores não é possível fazer pelo cartório. A documentação necessária é basicamente: cópia RG e CPF, Certidão de nascimento, comprovante de residência, nome e endereço completo da mãe, comprovante de despesas, como: água, luz, telefone, plano de saúde, remédios, comida, roupas, etc.

      Espero ter ajudado, Abraços!

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  20. Meu nome é Simey, e tenho um companheiro a 5 anos e fomos ao cartório fazer uma declaração de união estável, gostaria de saber se ele falecer posso apresentar a declaração de união estável ao INSS para ter direito a aposentadoria dele, em relação aos 4 filhos de dele do primeiro casamento eu vou ter que dividir a pensão com eles?

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    1. Inicialmente gostaria de agradecer sua participação!
      Caso seu companheiro faleça você não só pode como deve apresentar a declaratória de União estável para ter direito á pensão por morte. Caso ele tenha deixado filhos menores de 21 anos, você terá sim que ividir a pensão.
      Espero ter ajudado, abraços!

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  21. boa tarde comprei um apto 2000 com me divorciei em 2004 na partilha o apto ficou comigo sendo ainda em nome dos dois ,em 2006 fiz uma união estável com outra mulher e só em 2010 passei o apto para meu nome essa mulher tem direito sobre esse bem , sendo que foi adquirido antes da união estável

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    1. Inicialmente gostaria de agradecer sua participação!
      Sua atual companheira não terá direito ao bem, uma vez que ele foi adquirido antes da união.
      Espero ter ajudado. Abraços!

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  22. Olá bom dia, me relaciono com uma pessoa a 05 anos e, agora desempregada, estamos pretendendo registar União Estável para incluirme em seu plano de saude,no caso dele ser separado judicialmente e não divorciado, tendo deixado sua ex morando em seu imóvel, adquirido após o casamento. Poderemos criar esta União sem o divorcio dele? Os dois tem uma filha maior de 21 anos e não mais é descontado de pensão alimentícia pois a mesma morava com ele até dez/12.No caso de falecimento sua ex terá algum direito, sendo ele funcionario publico municipal?

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    1. Boa tarde, inicialmente gostaria de agradecer sua participação!
      Não vejo qualquer tipo de impedimento no registro da união estável, uma vez que você é solteira e ele é separado judicialmente. É até bom, formalizarem esta união, por meio de Escritura Declaratória de União Estável, para vocês não terem problemas futuros.
      Caso seu companheiro faleça, as herdeiras serão você e a filha dele. A ex-mulher dele só entrará se os bens do casal não foram partilhados na hora da separação judicial.
      Espero ter ajudado, abraços!

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  23. bom dia eu fiz uma declaraçao de uniao estavel com meu amazio a pouco tempo, ele tem dois filhos de menores com a ex mulher, a minha pergunta e a seguinte, eu consigo receber a pensao dele e os beneficios dele com a declaraçao de uniao estavel visto que ele tem dois filhos e nunca foi declarado casado ou amigado com a ex mulher dele. email: fernanda.ap.silveira@hotmail.com

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    1. Boa Noite!

      Caso esteja falando de pensão por morte paga pelo INSS, você deverá apresentar 3 provas na hora de requerer a pensão, que poderão ser:
      1. Escritura Declaratória de União Estável;
      2. Fotos;
      3. Dependência em plano de saúde;
      4. conta bancária conjunto;
      5. Declaração de Imposto de Renda;
      6. comprovante de mesma residência;
      7. associações em clubes;
      8. cartas e cartões de amor;
      9. acompanhamento médico hospitalar, entre outras.
      Quanto aos filhos, caso seu companheiro faleça deixando filhos menores, você deverá dividir a pensão com eles.
      Espero ter ajudado. Obrigada pela participação.

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  24. Boa noite,fui casada 7 anos,tenho um filho menor,me divorciei,mas depois voltei a ficar com ele,estava 7 meses com ele,veio a falecer,como eu consigo provar isto?ele tinha feito um seguro de vida no meu nome pela caixa mas nao pagou,tem como eu ir la pedi algum comprovante desse seguro,serve com datas antigas comprovantes de endereço,pois o cartao da leader tinha o mesmo ender que o meu?obrigada sandra

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    1. Boa Noite!

      Caso você queira receber pensão por morte você deverá provar que mesmo depois do divórcio você continuou vivendo em união estável com seu essoso. Esta união deverá ser reconhecida primeiro pela via administrativa apresentando 3 provas, que poderão ser:
      1. Escritura Declaratória de União Estável;
      2. Fotos;
      3. Dependência em plano de saúde;
      4. conta bancária conjunto;
      5. Declaração de Imposto de Renda;
      6. comprovante de mesma residência;
      7. associações em clubes;
      8. cartas e cartões de amor;
      9. depoimento de testemunhas;
      10. acompanhamento médico hospitalar, entre outras.
      Entretanto se for negada você deverá ingressar com uma Ação de Justificação para comprovar esta união.
      Obrigada pela participação.

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  25. Olá! muito obrigado pela resposta, e gostaria de que me esclarecesse tambem uma outra duvida, saiu o divórcio do meu atual companheiro qual eu vivo em união estável, como mencionei acima.Estamos querendo converter a união estávelem casamento, ele tem mias de 70 anos, e eu 51.Perante a lei só poderemos nos casar com separação total de bens, gostaria de saber se acaso eu me case com a separação total de bens, se acaso ele venha a falecer, eu terei direito a pensão alimenticia? Pois teve um caso aqui, que o marido faleceu e a esposa não recebeu nem a pensão alimenticia por ter se casado com a separação total de bens.Gostaria de tirar essa duvida pq eu e meus irmãos temos a casa de nossa mãe em nosso nome(Meu e de meus irmãos), como se tivéssemos comprado a casa do vendedor, por isso estou optando me casar com meu companheiro dessa forma de separação total de bens.
    Desde Já aguardo uma resposta

    Lanna

    Atenciosamente

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    1. Lana, Boa Noite!

      Como você mesmo disse, no seu caso será obrigatório casar pelo regime da separação total de bens.
      Quanto a pensão, após a morte os dependentes terão direito a pensão por morte e não alimentícia. O regime da separação não interfere em nada no ato da concessão da pensão. Esta pessoa que você mencionou não deve ter conseguido por outros motivos e não pelo regime.
      Obrigada pela participação.

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  26. Olá Liliana boa tarde mais uma vez estou aqui pedindo para que me tire umas duvidas.Fui ao cartorio para ver a situação para converter uma união estável em casamento,lá me disseram que a idade de meu companheiro,que no dia 11 de março fará 70 anos, e para que eu me case com ele com separação parcial de bens, é preciso que eu faça antes um pacto de separação de bens e depois se faz o casamento, e após os Setenta anos, não poderá fazer mais este pacto.E se conforme a lei que apos os setenta anos só poderá ser realizado o casamento com separação parcial de Bens.O problema é que me disseram que se no caso de eu falecer primeiro, ele herda parte da casa, sendo que a casa não foi comprada por mim e meus irmãos, meu pai nos passou a casa que estava em nome de terceiros, como se estivéssemos comprado a casa, me informaram mesmo se casando com a separação com ou sem o pacto da separação, ele herda parte da casa.Para começar quando foi feito a documentação de compra e venda,somente eu e meus irmãos e esposas que assinaram.Gostaria de saber de que forma deverei agir para que não dê esse direito a ele,pois o mesmo e eu não gastamos nada de nosso bolso.E como pode um casamento de separação parcial de bens dar direito sendo que está somente em meu nome? E se eu fizer uma doação em vida a meus filhos, como fica a situação diante desse problema?
    Preciso de acabar com a união estável,convertê-la em um casamento que não dê direitos a ele.
    Desde já conto com uma resposta sua.
    Se quiser me responder via hotmail ai vai meu endereço
    lanna-lfp@hotmail.com


    Atenciosamente


    Lana

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    1. Lana, boa noite!
      Achei um pouco confusa sua pergunta, me mande ela por e-mail com mais detalhes para eu poder te responder melhor. meu e-mail é: escritorio.maar@gmail.com
      Obrigada!

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  27. Boa tarde!

    Legalmente é possível uma pessoa com o estado civil casado e registrado em cartório, adquirir uma declaração de união estável com outra pessoa, sem divorciar-se do antigo conjuge?

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    1. Boa Noite, Sim é possível, mas desde que ela esteja separada de fato a mais de dois anos.
      Obrigada pela participação!

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  28. Ola meu marido paga pensão para um filho que fez 18 anos ... ele ate prestou vestibular e passou , mas agora entrou no exercito... queria saber se meu marido deve continuar pagando ou pode entrar com pedido de exoneração... obrigada Silvana

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    1. Olá, Boa noite, Silvana!
      Seu marido pode entrar com Ação de exoneração de pensão, uma vez que ao servir o exército o menino receberá uma ajuda de custo.
      Obrigada pela participação!

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  29. Após a dissolução da União estável a mulher que era dependente no plano de saúde de seu ex- companheiro tem direito a continuar utilizando o plano de saúde do ex-companheiro?

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    1. Boa noite, depende! Se ele quiser sim, caso contrário ele poderá exclui-lá. Não é obrigatório.
      Obrigado pela participação!

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  30. Ola!Ha 2 anos fiz um contrato de união estavel com um Sr.de 90 anos de idade,nesse caso separação total de bens,eu atualmente tenho 30 anos,se ele vier a falecer primeiro,eu recebo pensão por morte? Grata ficarei se resposta obter.OBRIGADA...

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    1. Boa Noite,você receberá pensão por morte sim, mas aconselho que você junte outras provas da união estável de vocês, como: dependência em plano de saúde, conta conjunta, declaração de IR, comprovante de mesmo endereço, acompanhamento médico e hospitalar, dependência em clubes, fotos, cartas,entre outros.
      Obrigada pela participação!

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  31. Olá,18/03/2013
    Uma pessoa fazendo parte do rol de membros de uma igreja for punida ou expulsa do rol de membro por essa igreja não aceitar esse tipo de união, declarando ser contrária às Escrituras Sagradas, o que fazer? o membro se sentir ridicularizado ou prejudicado moralmente por isso que ele fez legalmente, o que ele pode reivindicar junto a justiça?
    grato.

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    1. Boa Noite, a nossa constituição federal em seu artigo 5º, inciso VIII, diz que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir - se de obrigações legais a todos impostas e recusar - se a cumprir prestação alternativa fixada em lei". E mai, " é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias" - inciso VI . Assim, você poderá propor uma ação de indenização por danos morais com base nesses dois incisos do artigo 5º da Constituição federal de 1988.
      Obrigada pela participação!

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  32. Olá, estou separando do meu companheiro ( união estãvel ) ele é divorciado, eu tenho dois filhos do meu casamento. (não estou divorciada) meus filhos tem direiro a receber prnsão? e eu teria este direito? trabalho, e tenho carteira assinada!

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  33. Olá, boa noite! Independente se você é divorciada, casada ou solteira seus filhos sempre terão direito a pensão. Você só precisá entrar com uma ação de pensão alimentícia. Já a sua pensão terá que ser analisada. O que é levado em considerado é a idade, o estado de saúde a profissão, como você tem carteira assinada será um pouco difícil você consegui.
    Procure um advogado para ele te oriental melhor.
    Obrigada pela participação!

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  34. Olá,
    Eu gostaria de saber qual documento precisamos escrever com este opção: "Disposições testamentárias que comprovem o vínculo"
    precisamos ter uma casa nossa o outro coisa importante?

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  35. Olá , tenho umas duvidas eu recebo pensão do meu pai q faleceu tenho 18anos moro com um cara e temos uma filha ,a casa era do meu pai , este cara foi preso, n somos casados só moramos juntos, agora q ele esta preso o adgv dele quer que assine um documento e registre em cartorio para confirmar o endereço dele , p conseguir o abeas corpus sendo q dois pedidos já foram negados tenho medo de assinar este documento e perder minha pensão q recebo do meu pai , o q devo fazer pq n posso me casar se assinar estarei passando de união estavél p casada ,obrigada

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    1. Boa Tarde, primeiro preciso saber qual é o órgão que paga a pensão por morte. Depois entre em contato conosco novamente!

      Obrigada, Seja uma seguidora de nosso blog, ficaremos muito gratos!

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  36. Olá, Boa noite,

    Estou em uma situação bem confusa, me ajuda por favor...
    Namoro a quase 2 anos um rapaz de outra cidade, ele já foi casado somente no civil. A cerca de 1 ano ficamos noivo, antes do noivado ele deu entrada no divórcio e para nossa surpresa a ex esposa dele não assinou. Ele entrou com pedido de divórcio litigioso. Sonhamos muito com o casamento, mas sabemos que nesse momento não é possível. Queremos morar juntos, mas gostaria de me unir de alguma forma, é possível fazer esse processo de união estável???
    Obrigada desde já!!!

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    1. Boa Tarde, è possível fazer união estável desde que ele esteja separado de fato a mais de 2 anos. Para isso, basta ir até o Cartório registrar uma escritura Declaratória de União e declarar que ele está separado desde .....

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  37. Olá Boa noite


    Fiz união estável hj mais quero casar no civil a declaração de união estável ajuda na hora q for pra casar no civil?quanto tempo demora para sair os papeis para casar no civil?outra pergunta quando fiz a declaração de união estável a moça não falou nada de separação de bens eu tenho direito alguma coisa?


    muito obrigada..

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    1. Boa Tarde! A qualquer momento a união estável poderá ser convertida em casamento. Inicialmente você precisa dar entrada no processo de casamento do cartório, em média demora 2 meses para sair a papelada para vocês casarem. Quanto ao regime, se o casal não escolher o regime será o da comunhão parcial de bens, que é aquele que dá direitos iguais para o marido e a mulher, como pensão, partilha de bens, etc.
      Obrigada pela participação.
      Se torne uma seguidora de nosso blog, ficaremos muito gratos!

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  38. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2013.

    Tenho união estável há 23 anos com regime de separação total de bens. Temos um filho comum de 10 anos de idade.. Caso meu companheiro faleça terei algum direito?. Ex. Pensão INSS, divisão na partilha de um unico imóvel em que moramos.?

    Nancy

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    1. Boa tarde, Nancy!
      Você terá direitos sim, na verdade o regime da separação de bens tem mais peso na hora da separação do casal, já na hora da morte você terá direito a pensão por morte e a herança.
      Obrigada pela participação! Abraços.

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  39. ola!quero compra uma casa financiada pela caixa, sendo q fiz o contrato de uniao estavel particular com o meu ex companheiro,sendo q a caixa pedio todos os meus documentos e tenho q comprovar q sou solteira para consegueir minha casa , tem como a caixa saber q fiz esse contrato de uniao estavel me responda por favor estou preucupada ???

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    1. Bom Dia! Caso seu contrato tenha sido registrado no cartório, a Caixa ficará sabendo sim, caso contrário não.

      Obrigada pela participação!
      Se torne um seguidor, ficaremos muito felizes.

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  40. Oi fiz a uniao estavel no cartorio e fui dar entrada como dependente do plano de saude do meu companheiro,o plano nao aceitou disse que so aceita o do forum,nao entendi nada,tenho que fazer outra declaracao?

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    1. Boa Tarde, Se você fez no cartório uma Escritura Declaratória de União Estável, ela tem fé pública e é suficiente para comprovar a União estável. Entretanto, pode acontecer por política do plano este documento não ser aceito. Sugiro que peça por escrito ao plano qual é a documentação necessária e leve até um advogado.
      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog!

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  41. Olá, para fazer o contrato de união estável me pediram no tabelionato o comprovante de residência, mas não tenho nenhum no meu nome nem no nome do meu companheiro, pois moramos na parte de cima da casa dos meus pais. Como faço então??? Obrigada.

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    1. Boa Tarde, você terá que apresentar um declaração de residência firmada pelo dono do imóvel atestando que vocês residem naquela casa.
      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog!

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  42. Olá! Moramos juntos a dois anos, ainda não casamos no civil, porém fizemos uma declaração de união estável. Recentemente ele tentou me incluir no plano de saúde e a empresa não aceitou. Existe algum outro documento sem ser o casamento para que possa ser incluída no plano dele.

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  43. Olá

    estou em uma relação estável a 2 anos e meio, morando na residencia dela. Porém não registramos a relação em cartório ainda.
    Tenho duas grandes dúvidas:

    1) Estou em vias de comprar uma residencia para minha mãe, que vive de aluguel, com muitas dificuldades para pagar. Essa compra já é de comum acordo entre eu e minha companheira. Porem minha mae e ela não possuem nenhum tipo de relação, inclusive existe um histórico de discussão entre as duas.
    E isso gerou um receio de que ao comprar essa casa, em uma eventual separação, esta casa venha a ser também da minha companheira, pondo em risco a morada de minha familia (irmao, mae e pai).
    Corremos esse risco? Necessito fazer algum processo ou documentação que impeça isso no futuro?

    2) Na minha atual residencia (a casa de minha companheira), estamos terminando de construir o andar de cima do sobrado. E isso deu-se devido a minha presença, pois hoje custio boa parte das contas da casa (não da construção em si..). A minha duvida é, isso caracteriza que a casa tbm seria minha?

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    1. Boa Tarde,
      Em relação a 1ª pergunta, caso você esteja vivendo em união estável e adquirir algum imóvel em seu nome sua companheira terá sim direito a 50% deste imóvel e sua mãe só terá direito na sua morte nos seu 50% depois que dividir com a sua companheira;

      Já a resposta para segunda pergunta é a seguinte: como a casa foi adquirida antes da união você não terá direito, entretanto na hora da separação você poderá pedir ressarcimento daquilo que você gastou.
      Obrigada pela participação, se torne um seguidor!

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  44. Bom dia !! Vivo com um homem à 10 anos. Qdo. ele veio morar comigo eu já tinha meu apartamento. Minha dúvida é a seguinte. A empresa que ele trabalha solicitou uma declaração de união estável para assim me colocar como dependente no plano de saúde. Caso um dia venhamos a nos separar ele tem direito ao meu apartamento. OBS. Ainda não tenho a escritura do apartamento.

    Grata

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    1. Bom Dia! Isso vai depender. Como você mesmo disse, caso a escritura seja passada no decorrer na união ele poderá sim, ter direito, entretanto para que isso não ocorra você precisa comprovar por meios de outras documentações, como promessa de compra e venda, recibo de pagamento, que esse apartamento foi comprado antes de você morar com ele.

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  45. Vivo uma união estável há 16 anos. Há 4 anos, meu pai faleceu e recebi uma herança. Com ela, dei entrada em um apartamento que foi pago da seguinte forma: R$ 110.000,00 de entrada, R$ 50.000,00 com meu FGTS e R$ 60.000,00 financiamento em meu nome. Tenho um filho do meu primeiro casamento e meu companheiro tem 2 filhos de outra união estável. Em caso de morte dele, os filhos deles tem algum direito sob o apartamento? E no caso de minha morte, quais são os direitos legais que ele teria? Na escritura do apartamento não consta que 50% do imóvel foi herança, mas na declaração de IR fiz a declaração fiel da forma como o imóvel foi adquirido.

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    1. Bom Dia, seu marido só teria direito aos 50% dos R$ 60.000,00. Na sua morte, ele dividirá a herança com seus filhos, mas apenas terá direito aos bens que foram adquiridos durante a união. Já na morte dele, os filhos dele não terão direito nesse apartamento.

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  46. Boa noite,
    casando no civil gostaria de saber se o plano de saude que eu tenho (dependente do meu pai) posso perde-lo?

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    1. Bom dia! em regra você perderá sim, mas aconselho que vá até o plano e tire esta dúvida.

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  47. Se um dos interessados, possui divida adquirida antes da união estável, essa para para o novo companheiro ou apenas as adquiridas depois da união?

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    1. Bom Dia! As únicas coisas que se comunicarão serão aquelas adquiridas depois da união, uma vez que o regime padra de bens é o da comunhão parcial.

      Agora se hora de fazer a Escritura de União Estável no cartório você optar pelo regime da comunhão total tudo que cada um terá se comunicará, independente da data que adquiriu.

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  48. estou desempregado e preciso de uma declaração de união estavél como faço?

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    1. Boa Noite! Você precisa ir até a defensoria pública de sua cidade e pedir um pedido de gratuidade para ser levado ao cartório onde você fará a Escritura Declaratória de União Estável.
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  49. Este comentário foi removido pelo autor.

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  50. Boa tarde! vivo com meu companheiro a 12 anos em 2010 enqto eu providenciava inocentemente a compra de uma casa que já haviamos combinado sair só no meu nome pra que os filhos dele não tivessem qualquer direito, isso tudo inocentemente e totalmente leigos.
    Bem assim foi feito a casa que é financiada pela CEF, só que ele muito maldosamente nessa época quis fazer a declaração de união estável para me incluir no plano de saúde,mas como ele mesmo afirmou depois que fez td de caso pensado pois em caso de separação não iria sair sem nada.
    Bem minha pergunta é ele nao contribui em nada nas prestações que são de minha responsabilidade já que está em meu nome o financiamento,queria saber como posso desfazer tudo isso pois nao acho justo depois de tudo ele ter direitos, vivo ate agora com ele pois nao quero dividir uma coisa que só eu pago.
    Outra coisa caso isso nao seja possivel e ele venha a falecer, tendo ele 3 filhos de outras uniões que não convivem com ele nem sequer sabem do paradeiro dele, eles terao direitos sobre essa casa? e minha filha fruto do meu casamento anterior o que teria dieirto? ela ficaria só com minha parte? ou teria direito a aparte dele tb? eu posso vender o imovel sem a autorização dos filhos caso ele tenha falecido? todos os filhos são maiores de idade.
    Desde já te agradeço imensamente pela anteção...caso queria responder pelo email é rosemeire.m@hotmail.com

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    1. Boa Noite!

      Se na escritura do imóvel constar você como solteira e ele falecer, este imóvel será só seu, até que os filhos dele entrem na justiça com uma ação para reconhecer a união estável pós morte, para então eles terem direitos, mas eles terão que ter provas para isso.
      Outrossim, os direitos dele é da meação do pai, que equivale a aproximadamente 1/2 de 50% do imóvel.
      Já sua filha só tem direito na sua parte.
      Já em vida, você poderá ir em qualquer cartório de sua cidade, e desfazer esta união estável, mas deverá colocar no documento que as partes não adquiriram bens ou coisa parecida. Entretanto ele terá que assinar.
      De qualquer forma, tudo o que for comprado durante a união estando em nome dele ou seu, terá que ser dividido.
      Procure um advogado e converse com calma!
      Obrigada pela participação e se torne um seguidor do nosso blog!

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  51. Bom o seguinte estou a mais de um ano namorando com um homem q foi casado ele se separou cosencualmente mas ainda vai entrar com pedido de divorcio para nos casar... ele tem tds os documentos da separacao paga pensao para os filhos e tudo...
    Minha duvida e se poemos fazer essa declaracao pois o divorcio pode demorar mt...
    Como devemos fazer? Pois ele mora em MG e ey em SP, e no caso iria morar la com ele... e quando sair o divorcio iremos querer nos casar no civil vamos ter q pagar taxa novamente?? Quanto custa a taxa da drclaracao de uniao estavrl?
    tirem essa duvida minha por favir
    Grata desde ja

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    1. Boa Noite! As taxas pagas no casamento não têm nada a ver com as da união estável ou com o divórcio.
      Hoje você pode ir até qualquer cartório de sua cidade ou da cidade dele, juntamente com seu companheiro, levando os documentos originais e comprovantes de residência e fazer uma ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, ela deve custar em torno de R$ 80,00 a 150,00.
      Já o casamento dependendo da condição financeira de vocês, poderá sair de graça, vá até a defensoria pública levando os comprovantes de rendimentos dos dois que eles te informam.
      Obrigada pela participação e se torne um seguidor!

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  52. OLÁ. Drª LILIAN.PRECISO MUITO DA SUA AJUDA. MINHA DÚVIDA É:
    TENHO UMA UNIÃO ESTÁVEL SEM DECLARAÇÃO A 4 ANOS. MEU ESPOSO TEM FILHOS JÁ DE MAIOR UM COM 22 E OUTRO COM 23 ANOS QUE É DE OUTRO
    CASAMENTO ESTÁVEL DE MUITOS ANOS ATRÁS. TENHO UMA MENINA MENOR COM ELE. EM CASO DE FALECIMENTO DELE EU TENHO DIREITO A CASA QUE MORAMOS?
    PORQUE A CASA JÁ ERA DELE ANTES DE NOS JUNTAR-MOS?
    E EU NÃO TRABALHO. SOU DONA DE CASA.

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  53. No caso de um companheiro (união estável) que não tenha uma escritura de união estável ou qualquer outro documento para comprovar , poderá este companheiro declarar o óbito da companheira?

    Outra pergunta, nos municípios que tenham serviço público de saúde posso lavrar um óbito baseado no artigo 83 da LRP? Os médicos e IML não são obrigados a fazerem o laudo? Tal artigo não se aplica somente em locais desprovidos de qualquer serviço de saúde?

    Marcelo

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  54. Olá Dra. bom dia.
    Gostaria de esclarecer uma dúvida.
    Tenho uma amiga que viveu em união estável por 01 (um) ano e teve um filho com o companheiro, todavia, hoje ela vive somente com o filho, e o ex-companheiro paga pensão para a criança. Acontece que ele ganhou um imóvel da mãe e a minha amiga quer saber se ela pode pedir para que ele coloque este imóvel no nome da criança, é possível? Ela tem o direito de reinvindicar os bens que eles adquiriram na constância da união estável, mesmo sendo uma doação da mãe dele?
    Abs.

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    1. Bom dia! Caso as partes não escolhem um regime de bens o que vigorará durante a união estável e o da comunhão parcial de bens, neste regime os bens adquiridos por doação ou herança não se comunicam, ou seja, não serão partilhados. Neste caso você não teria direito algum, só seu filho depois da morte do pai.
      Agora se o casal adquiriu em conjunto outros bens, aí sim poderão devidor sobre eles.
      Obrigada pela participação e seja um seguidor de nosso blog.

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    2. Obrigada Dra. Liliana Delfino pela atenção e uma boa noite. Abs.

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  55. Bom dia dra. Vivo no exterior, meu esposo brasileiro, fucnionario publico faleceu. viviamos 3 anos juntos e temos um filho. Nao fizemos escritura de uniao estável. Gostaria de saber como oficializar isto estando no exterior? poderia fazer em consulado?ou no Brasil com procurador?
    oque tenho sao comprovante de pagamentos de tratamentos medico durante a gravidez que ele pagou, seguro de acidente onde contamos como benificiario, contrato do clube que ele pagava para criancas...correspondencias, Fotos postadas por ele no orkut e Facebook onde citava minha familia etc... posso utilizar isso? preciso de uma escritura para receber pensao civil...é urgente! muito agradecida pela atencao!

    Andy

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    1. Bom dia! Acho que a melhor saída e mais rápida seria passar uma prcuraçao pública para um brasileiro para ele dar entrada na Ação de Justificação, para ser reconhecida a União Estável pós morte.
      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog.

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  56. Boa Noite Dra. Liliana!!!

    Tenho um caso interessante.
    Um homem e mulher desde outubro de 2012 vivem em união estável. Foi o início da relação. Inclusive nesse ano de 2013 formalizaram a relação através de um documento público de união estável. Esse homem já possui um filho de 9 anos de outro relacionamento. Reconhecido, tudo certinho. A atual companehira está grávida. A criança ainda não nasceu. Ele adquiriu um imóvel pela CEF, deu um valor de entrada e continuava pagando, pois é financiado. Ocorre que agora em abril ele faleceu.
    Fez o financiamento em 2011, deu entrada, continuava pagando, já era pai de um filho de 9 anos, possui uma companheira que está grávida.
    Essa companheira entra na partilha desse bem imóvel?Ela entra na rescisão trabalhista(ele trabalhava na empresa desde maio de 2012, ou seja, antes de se relacionar com a moça), ela pode se habilitar no INSS, ela tem direito a parte no DPVAT(foi acidente de trânsito)?Aguardo!!!

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    1. Boa tarde! Esta companheira terá direito nos imóveis adquiridos durante a união, ou seja, a casa comprada na CEF. Ela tbm terá direito na rescisão e no DPVAT, tudo isso em conjunto com o filho do falecido de 9 anos.

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  57. Boa tarde. Tenho uma iniao estavel e meu marido e divorciado e tem uma filha fr 35 anos. Como ficaria a fibisão da penSao entre a ex que recebe hoje 25 por cento da pensão a filha na qual ele desconta pensão para ela que é solteira e eu que tenho a.uniao com ele há 15 anos? Ele e militar reformado do exercito.

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    1. Infelizmente não atuo nessa área militar, não poderei te ajudar, mas obrigada pela participação!

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  58. olá tenho um companheiro a 3 anos, ele ainda é casado legalmente pque a esposa não quiz assinar o divórcio ainda esta muito complicado, mas queremos fazer um união estavel é possível???, caso acontecer algo c meu companheiro eu tenho direito a pensão e a permanecer na casa, ou vai ficar p a ex que ainda nos papéis é casada c ele :-(.

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    1. Se seu companheiro estiver separado de fato a mais de 2 anos você podem fazer a escritura de união estável. Caso seu companheiro faleça a sra. terá direito a pensão por morte desde que prove através de no mínimo 3 provas a convivência que teve com ele até a data de seu óbito.
      Quanto a casa, a companheira tem o dirito real de habitação, ou seja ela poderá ficar na casa, até constituir nova união.

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  59. Boa noite!
    Sou filha de funcionária pública estadual e sei que todas as filhas solteiras tem direito a pensão por morte. Tenho outras 2 irmãs. Tenho união estável há um tempo. Gostaria de saber se há a possibilidade, mesmo que minhas irmãs não avisem o estado, deles descobrirem que eu tenho a união e cortem meu direito a pensão? se eles puderem descobrir, se meu convivente e eu fizermos hoje uma declaração de próprio punho falando que não temos mais união estável, valerá como prova? Obrigada pela sua atenção e por responder todas as nossas perguntas!

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    1. Tem como o estado descobrir sim, mas é muito difícil. Se você tiver Escritura Declaratória de União Estável, ela ficará armazenada no cartório e qualquer um terá acesso. Se fez no cartório tem que desfazer no cartório, só de próprio punho não dá.
      Agora se não fez nada no cartório, será quase que impossível eles descobrirem.

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  60. Bom dia Liliana,estou separada mas ainda não no papel,tenho 2 filhos um de 9 e outro de 4anos e tenho 33 anos,queria saber se eu tenho direito de receber a pensão ao invés das crianças pois ele me proibiu trabalhar pra cuidar dos filhos?

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    1. Se a pensão que a sra. se refere é a paga pelo ex, jamais as crianças vão deixar de receber para a sra. receber. Você pode tentar as duas, uma para os filhos e uma para você.

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  61. boa tarde;nao tenho declaração de uniao estavel mas moramos juntos a 4 anos e o divorcio dele ainda nao saiu queria saber se tenho direitos legal se algo acontecer com ele a unica coisa que tem no nome dele é uma conta de telefone de 2011 e a conta de agua que acabei de passar no nome dele.
    obrigado

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    1. Caso ele faleça a Sra, terá direitos sim, desde que tenha provas. Estas que você têm não são suficientes. É bom que você faça uma declaração de união estável, abram uma conta conjunta, façam um seguro de vida, cadastrem - se em um crediário de uma loja, etc.

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  62. oi,meu pai morreu há dois anos,só que a minha mãe não era casada com ele oficialmente só na uniao estavel,eu tambem nao sou filha dele de sangue e nem sou registrada,ele apenas me criou e pagou todos os meus gastos,tipo escola,comida e etc...eu queria saber se minha mae tem direito a pensão por morte,ela tem fotos,testemunhas,comprovantes,só que ela nao tem conta conjunta com ele.Ai a ex-mulher dela que é disvorciada,esta recebendo a pensão privada que ele tinha e a pensao do INSS...minha mãe tem direito ou não a alguma pensão do meu pai???me responde por email por favor: tawani2008-@hotmail.com

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  63. tem como vc passa seu telefone mail rodrigo-costa@veyance.com

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    1. Boa Noite, entre no nosso site, lá você encontrará todas as informações do nosso escritório:
      www.advocaciamaar.jur.adv.br

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  64. Boa Noite. Gostaria de saber se no caso de uma união estável um imóvel adquirido durante a união pode ser vendido por um dos dois, é que meu companheiro quer vender um lote que nós dois conseguimos juntos e eu não quero, mas o lote está no nome dele, ele pode vender?
    Obrigada.

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    1. Boa Noite! Este imóvel pode ser vendido sim, só por ele!
      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog.

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  65. Boa Noite. Quando fiz a União estável meu marido já tinha uma casa, depois de uns anos resolvemos nos casar no civil aí ele vendeu a casa e comprou outra. Agora estamos nos separando. Quero saber se tenho direito nesta casa, como fico sabendo em qual regime está a união estável? com o casamento a união estável perde o valor? ele tinha 4 carros que foi comprado assim que nos casamos, vendeu todos assim que deu entrada na separação, vou conseguir receber alguma coisa desses carros? Aguardo resposta. Obrigado

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    1. Boa Noite!
      1º se você não escolheu o regime da união estável, ou se não tiver nada escrito na Escritura declaratória feita no cartório, o regime que vigorará é o da comunhão parcial de bens.
      2º Se a casa foi vendida e comprada a nova durante o casamento, em regra você tem direito a 50%.
      3º já me relação aos carros, provavelmente você não terá mais direito.
      Aconselho que você procure um advogado, pois cada caso é um caso, te passei o que diz a regra geral.

      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog!

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  66. Bom dia. Eu e meu ex-noivo fizemos uma declaração de união estável há 6 meses afim de financiar uma casa pela caixa. Devido a renda dele,que é bem maior que a minha, não financiamos a casa no nome dos dois, e sim só no meu nome. Nós dois somos funcionários públicos, ele federal e eu municipal. Nos separamos, e ele saiu de casa um mês após o financiamento e, provavelmente, eu continuarei pagando a prestação da casa sozinha, não sei como, pois minha renda é proporcional ao valor da taxa mensal. Quais são os meus direitos em relação a isso? E se nós cancelarmos a declaração de união estável, o que acontecerá?

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    1. No regime da união estável, tudo o que foi adquirido será divido entre o casal, tanto bens como dívidas. Entretanto no seu caso, caso você comprove que ele não ajudou em nenhuma parcela esta casa poderá ser só sua. Aí se quiser transferir o financiamento e pagar de uma outra menor pode.
      Procure um advogado!

      Obrigada por participar e seja um seguidor de nosso blog!

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    2. Obrigada pela resposta, Liliane. Mas ainda tenho dúvidas: Quem pode desfazer o contrato de união estável,os dois juntos, ou um só desfaz? E, se o imóvel que compramos após a declaração está somente no meu nome, e sou eu quem está pagando, ele pode vender após ela ser quitada? Obrigada.

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  67. Bom dia,

    Se fizer uma união estável, posso perder o plano de saude do meu Pai?
    Grata desde já.

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    1. Em regra os planos de saúde são pagos apenas para as pessoas solteiras, caso elas figurem como dependente.

      Entretanto, o plano não ficará sabendo de sua união estável, mas para resguardar seu direito, faça a união através de contrato particular e não no cartório.

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  68. Olá,
    Tenho um relacionamento estável a 10 anos. Não moramos na mesma casa efetivamente mas ele dorme em minha casa vários dias na semana.E temos uma vida estável. Tenho 56 anos e ele 37. Sou beneficiada por uma pensão de filha solteira pois nunca me casei e nem pretendo apesar de já ter 2 filhas de relacionamentos diferentes. O Iperj quer provar que vivo uma relação estável e tirar minha pensão . Meu namorado mora na casa dos pais tem comprovação de residência lá e ganha quase 10 x menos que eu não podendo dividir uma casa com ninguém além de pagar pensão a uma filha de uma união qdo mais jovem. Como devo proceder? Obrigada desde já.

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    1. Infelizmente o fato de morar em casa separada pode também configurar união estável.
      Aconselho que você procure um advogado para ela comprovar que o seu relacionamento não passa de um mero namoro.
      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog!

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  69. Ola, eu tenho meu apto (ainda financiado)desde antes de conhecer meu companheiro. Qdo fiquei grávida de um filho hj com 5 anos, resolvemos fazer a declaração de união estável em cartório, porém, na hora nem percebi ou me toquei, ele falou uma data que é antes de eu ter adquirido meu apto, e eu acabei assinando, mesmo não sendo verdade. Hoje estamos prestes a pegar outro apto, comprado na planta. Quero quitar e vender o atual pra dar como entrada. Meu companheiro nunca trabalhou registrado, sempre foi autônomo, nunca soube qto ganhava. A questão é, o que fazer pra me previnir em caso de separação, sendo que assim como o primeiro, este outro apto estou pagando sozinha? Grata, Mariza.

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    1. Mariza, caso você dê este de entrada no novo apartamento, ele terá direito a 50% na hora da separação.
      Entretanto se não vender o antigo, terá que fazer uma retificação da união estável, ele para ter validade será necessário a assinatura de seu companheiro.

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  71. Bom dia.
    Vivo com meu companheiro a quase 15 anos, fizemos uma declaração de união estável, registrado firma em cartório, se eu vier a me casar hoje, em comunhão parcial de bens, a casa que compramos dessa união, numa eventual separação ou no caso de falecimento não terei direito, não temos filhos dessa união.
    Grata, Marcia

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    1. Bom Dia!
      Você ira se casar com este companheiro da UNIÃO ESTÁVEL? Se a resposta for sim, você terá direito a 50%, pois na união estável tudo o que é comprado pelo casal é partilhado em 50% independente se depois eles vão se casar ou não.

      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog!

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  72. boa tarde, estou com uma dúvida.
    O que é preciso, para dissolver um contrato de união estável com filho menor?? Porém, esse filho, já recebe uma pensão...fruto de um acordo extrajudicial registrado em cartório.
    Fico no aguardo, ansiosa por informações.
    Obrigada

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    1. Bom Dia, a Sra. pode ir direito no cartório e fazer uma declaração de dissolução. Caso tenha bens a partilhar é mais aconselhável entrar na justiça com uma ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens.
      Entretanto, para ser feita no cartório a dissolução, é necessário que o casal compareça junto para tal ato.

      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog!

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  73. Olá Dra. Liliana Delfino, boa noite.
    A minha irmã tem um apartamento que adquiriu a pouco tempo, porém está pensando em morar com uma pessoa e está preocupada com o fato de se separarem depois de algum tempo e o companheiro exigir que ela divida o apartamento com ele,mesmo que tenha sido adquirido antes da união deles. É possível?

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    1. Bom Dia!

      Se foi adquirido antes da união ele não terá direito direito. mas é bom que o casal faça uma Escritura declaratória de União Estável no cartório declarando a data exata do início daquela união e que não adquiriram bens em comum.
      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog!

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    2. Dra. Eles decidiram casar no civil, mas o imóvel ainda não está quitado, ela deu uma boa entrada e vai pagar algumas prestações. Se por algum motivo o casal resolve se separar, ela perde metade do imóvel, porque vai continuar pagando mesmo depois de casada, porém com o rendimento dela?
      Obrigada pela atenção.

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  74. Boa noite,Dra Liliana..
    Em primeiro lugar..quero parabenizar seu Blog...de muita utilidade para leigos ..suas explicações são perfeitas,claras simples de entendimento.Parabéns.
    Preciso de esclarecimentos por favor,sobre a união estável já entendi.. sou casada(papel) e estou separada de fato a 5anos .Tinha um relacionamento a 4 anos e ele faleceu cerca de um mes (14.05.13) ele era viuvo sem filhos.Ele morava em um apartamento que era da ex-esposa (falecida),sei que a falecida tem uma filha e que desde o falecimento da mãe nunca mais apareceu..isso já faz mais de 15 anos to tentando contato mas está dificil pq ng sabe o paradeiro dela. Ela seria a herdeira de fato. minha pergunta é:este apartamento ficará pra quem num caso desse? eu não tenho declaração de união estável...
    Outra pergunta?consigo algo junto ao INSS? tenho direito a pensão mesmo eu ainda trabalhando?Na empresa a pessoa que vai receber a recisão é o irmâo pq eu não sabia que poderia faze-lo.
    Desde já MUITO OBRIGADA..

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    1. Bom Dia! Muito obrigada, estarei aqui sempre que precisar.
      A única herdeira é ela, mas caso ela esteja desaparecida, algum interessado terá que abrir o processo, para o juiz tentar encontrá-la, caso não a encontre serão chamado outros parentes do seu marido e da ex-esposa para serem herdeiros, mas não é fácil assim não, é bem complicado.
      Em relação a pensão por morte, você para ter direito precisa comprovar a união estável em si e tbm provar que dependia dele, então mesmo que você trabalhe você precisa dizer que ele ganhava mais do que vc e que ele bancava o lar conjugal.
      Abraços, e se torne um seguidor de nosso blog!

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    2. Muito obrigada,por seu retorno....mas tô feliz consegui encontrar a herdeira legal...
      Mais uma vez parabéns... pelo site e pra você.

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  75. Boa noite Dra. Liliana!!!
    Namoro a exatamente 11 anos, fizemos a declaração de união estável por que eu passei em um concurso público estadual a 7 anos atrás e como não consegui vaga em minha cidade a única forma de conseguir me remover seria pela remoção de união de conjuge e como ele também é funcionário público nós acabamos por fazer a declaração de união estável. Acontece que depois que fizemos a declaração, nós adquirimos um terreno, que está em meu nome e financiamos a construção da residência, optamos em deixar apenas no meu nome porque a minha renda é maior que a dele... Agora vem a pergunta que não quer calar... Ele tem 2 filhos de relacionamentos anteriores,(sendo que um ele não mantem contato,apenas paga a pensão)gostaria de saber o que pode ser feito para que os filhos dele não entrem futuramente na partilha dos bens, que seria a casa e um carro que adquiri e ainda estou pagando... Como a renda dele é menor que a minha, a maior parcela do investimento da casa( compra do terreno, muro de arrimo, aterro, entrada do financiamento..) veio da minha parte, e eu não gostaria de ter que dividir um bem que quero deixar para os nossos futuros filhos e não para os filhos dele.. Desde já agrdaeço a atenção!

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    1. Inicialmente gostaria de agradecer sua participação!!
      Caso você não tenha optado por um regime de bens diverso do geral (que é o da comunhão parcial de bens) esta bem será partilhado na proporção de 50% pata cada um de vocês. Assim caso haja falecimento ou separação os filhos de seu companheiro terão direito a porção que caberá a ele. Entretanto caso este bem seja transferido inteiramente para você, por meio fictícia compra e venda ou renuncia, os filhos dele não terão direito.
      Aconselho que você procure um advogado para instruí-la na confecção do documento mais adequado para resguardar o seu direito.
      Obrigada.

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  76. Bom Dia Dra. Liliana!

    É possível fazer uma Escritura Declaratória de União Estável via cartório, tendo um dos companheiros falecido.

    Obrigado

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    1. Infelizmente não. O que poderá ser feito é o reconhecimento da união estável pós morte através de uma ação judicial. Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog.

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  77. Bom dia Dra.
    Tenho um contrato de união estável ha 4 anos, e um filho de 1 ano, meu companheiro quer se separar. Gostaria de saber se tenho direito ha casa onde moramos, sendo que a mesma se encontra no nome do pai dele, apenas a usamos neste período. Ele possui um carro em seu nome. Gostaria de saber quais são os meus direitos, se ele terá que dividir comigo a casa e o carro. Em relação da pensão da meu filho, ele não e registrado trabalha por conta, em um sitio dele e do seu pai, como faço para receber o valor correto? Eu não queria desfazer a nossa união, pois tenho medo de que ele não dê pensão a nosso filho, se eu não aceitar a dissolução do nosso contrato de união estável, em quanto tempo ele conseguiria desfaze-la? Se eu aceitar em quanto tempo sairia? Tenho direito de receber pensão alimentícia, mas eu trabalho no período da tarde. Desde ja agradeço

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    1. Inicialmente gostaria de agradecer sua participação. A pensão alimentícia e a dissolução da união estável são coisas completamente diferentes. Caso seu companheiro já tenha saído de casa você poderá ingressar com uma ação de pensão alimentícia mesmo sem ter dissolvido a união. Para você ter direito ao valor de aproximadamente 30% dos rendimentos líquidos ou 1/3 do salario mínimo você terá que provar que seu companheiro aufere renda mesmo que informal. Junte no processo testemunha, fotos e documentos que comprove que ele trabalha e ganha salario.
      já com relação a união estável você não terá direito na casa e no carro apenas se ele foi adquirido durante a união.
      Abraços !!

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  78. sou casada a 8 anos e me casei com separacao total de bens mais estava gravida mais perdi o bebe e agora kero me separar tem como cancelar o regime de casamento eagora tenho um filho d 8 anos agora...

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    1. Inicialmente você precisa saber que os direitos do teu filho ficarão resguardados independente do regime de bens escolhido. Se ele estiver registrado em nome do pai e você se separar deste pai tudo que permanecera em nome de seu ex-marido teu filho terá direito. Em relação ao regime de bens é possível sim fazer a alteração entretanto, aconselho que você procure um advogado que ele ira instrui-la da melhor forma.
      Obrigada pela participação e se torne uma seguidora do nosso blog

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  79. Bom dia,
    Tenho um contrato de união estável ha 6 meses, que fiz para colocar minha companheira no meu convenio medico, mas neste mês terminamos, gostaria de saber quais são os direitos dela ou se tenho que pagar alguma pensão para ela.
    Obrigado.

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    1. Se durante a união foram adquiridos bens você terá que dividi-los com ela. Em relação a pensão alimentícia entende se que só é devida e ex-mulher quando esta estiver com idade avançada ou for invalida ou não possuir recursos próprios para subsistência ou por livre espontânea vontade do ex-companheiro. Caso contrario você não terá obrigação nenhuma.
      Obrigada pela participação e se torne uma seguidor do nosso blog!!

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  80. Olá Dra Liliana! Minha mãe foi casada com meu pai no religioso, quando se separaram ele continuo frequentando nossa casa e lhe dando alimentos in natura até a data do seu óbito, acontece que ele tinha um relacionamento com uma mulher já viúva que recebe pensão pelo INSS e trabalha na prefeitura. Meu pai era servidor municipal aposentado. A pergunta é: minha mãe tem como provar que recebia alimentos do meu pai ate o dia de sua morte, sendo que so temos testemunhas para comprovar o recebimentos de alimentos?
    A atual companheira está exigindo nossos documentos para ela dar entrada no seguro DPVAT, SOMOS obrigadas a dar esses documentos á ela, já que ela foi a primeira a reconhecer o meu pai no IML declarando o endereço dela como dele e dizendo ser sua esposa por mais de 18 anos que não é verdade .
    Meu pai deixou quatro filhas já adulta uma com 20 anos de idade e só fazia faculdade.
    AGURDO RESPOSTA, OBRIGADA.
    Ela nunca trabalhou, foi registrada com 21 anos para se casar com ele no religioso e vivia como dona de casa a atual companheira dele tinha conhecimento de tudo.Ele so declarava o endereço de mãe como sua casa em bancos em lojas de crediário em tudo.

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  81. Olá Drª, trabalho em uma empresa de economia mista, e, estou me desligando através de PID, tambem estou me separando de minha esposa, temos contrato de União estável, a pergunta é,ela tem direito em parte da minha rescisão de contrato? Desde já agradeço pela resposta.

    Att,

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    1. Em regra ela não terá direito na sua rescisão pois entende se ser direito personalíssimo e adquirido do trabalhador. Entretanto caso sejam adquiridos bens durante a união com proventos TAMBÉM da rescisão sua companheira terá direito a meação, ou seja , a metade !!
      Obrigada pela participação e se torne uma seguidor do nosso blog!!

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    2. bom dia,moro com um homem a 12 anos tenho união estável,tenho 2 filhos de menores,atualmente moro no fundo da casa da mãe dele em três cômodos,todas as vezes q brigamos ele me manda embora e fala p mim ir procurar meus direitos,ele tem dois carros e três motos q nada ta no nome dele,tem um terreno em uma cidade no interior de minas gerais q esse sim ta no nome dele,gostaria de saber se alguém sabe o q eu devo fazer quais os meus direitos.Se é certo eu sair com a mão na frente outra atras,sendo q cuidei dele na hr q ele tava no fundo do poço q não tinha nem cuecas p vestir,tava no crack danado ,agora q melhorou quer q eu var embora,sempre fui uma guerreira lutando contra as drogas p salvar ele...agora quando brigamos ele manda eu ir embora com a mão na frente outra atras sem nem ter p onde ir com dois filhos pequenos.ha trabalhava em uma empresa q p ele entrar no meu convenio precisei declarar q ele é dependente de mi tenho essa certidão registrada em cartório,não sei se serve p alguma coisa.por favor me ajude,todas as vez q brigamos ele me agredi e eu não tenho a quem pedir socorros.

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  82. Minha duvida:
    com a nova lei do usucapião familiar, que que vigora desde junho de 2011, que diz que o conjuge que abandonar o lar pelo período de 02 anos consecutivos perde o direito sobre o imóvel, não vale pra quem tem um contrato de união estável?

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    1. Bom Dia! vale sim, pois a união estável se equipara ao casamento.
      Obrigada pela participação e se torne um seguidor do nosso blog!

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  83. vivo em uniao estavel ha 3 anos, se eu me separar ela tem direito ao dinheiro q tenho em minha conta corrente e aplicacoes? (nao é conta conjunta)

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    1. Bom Dia!
      Ela não terá direito, pois entende - se que estes proventos foram do seu trabalho e não adquiridos pelo casal!
      Obrigada pela participação!

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  84. Dra. Liliana, boa noite.
    Após o divórcio, minha irmã ficou com a guarda dos seus dois filhos menores, mas, recentemente, um dos meninos, resolveu ficar com o pai, ela repassa a pensão que recebe do ex-marido referente a este filho, ou seja, entrega para o menino o valor que seria a parte dele na pensão. Isso tudo é amigável, ela mantem contato com o ex para falar sobre os filhos, quando necessário e também tem uma boa relação com o filho que mora com o pai, lembrando que o mais novo mora com ela. A pergunta é a seguinte: Ela precisa informar ao juiz que dos dois filhos que ela tem a guarda, um se encontra morando com o pai, ou não seria necessário já que não há conflito?

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    1. Bom Dia! Não será necessário, pois esta situação pode ser passageira! Até porque se ela passar a guarda deste filho ao pai e se este filho quiser voltar a morar com ela, será muito trabalhoso.
      Aconselho, apenas, que ela abra uma conta em nome do menino e deposite todo mês esta pensão, para ele ter uma prova de que está dando a criança, para então depois não ser cobrada.

      Obrigada pela participação e se torne uma seguidora de nosso blog!

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    2. Sou eu que agradeço pela atenção e presteza. Obrigada.

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  85. Dra. Liliana, boa noite.
    Meu cunhado tem dois filhos, uma moça e um rapaz, e depois do divórcio, eles ficaram morando com a mãe, e ele sempre pagou pensão para os dois, inclusive para a moça, mesmo depois que se tornou maior de idade, porque estava na fauldade. O rapaz se tornou maior de idade recentemente, e foi morar com ele em outra Cidade, porque prestou vestibular na cidade onde o pai mora e aproveitando o ensejo, está morando com ele. O meu cunhado consegue, cancelar a pensão que paga para a ex-mulher referente ao rapaz, já que este reside com o pai e o mesmo paga-lhe todas as despesas? Afinal de contas, quem está recebendo esta pensão é a ex.

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    1. Bom Dia! Ele já deveria ter feito isso. O pai deverá intentar uma ação de exoneração de pensão, comprovando que o menino já é de maior e reside com ele.

      Obrigada pela participação!

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    2. Obrigada pela informação precisa e parabéns pelo blog, sou sua fiel seguidora. Abs.

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  86. Prezada Dra. Liliana, boa noite.
    Estou preocupada, porque minha filha está namorando um rapaz que se tornou pai há dois meses e ainda não paga pensão para a filha, o mesmo conseguiu emprego recentemente, mas está pagando algumas dívidas e depois irá começar a dar dinheiro para a mãe da criança, porque eles nunca foram casados, nem mesmo namorados.
    Se a mãe não estiver disposta a aguardar até que ele se equilibre financeiramente e resolver entrar com pedido de pensão alimentícia, ele terá que pagar os meses anteriores (até lá acredito que a criança já terá uns 05 meses), ou começará a pagar a partir da data que o juiz determinar?
    Desde já, agradeço a atenção. Abs.

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    1. Bom Dia, ele só será obrigado a pagar a partir do momento que o juiz decretar a pensão.

      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog!

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    2. Muito agradecida, Abs.

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  87. Boa tarde dr. liliana tenho uma duvida
    minha prima estava em um relacionamento de onde foi declarado por ambos a união estavel, no momento da separação foi estipulado uma pensão a ser paga pelo marido. porem depois de alguns anos eles resolveram reatar o convivio e querem agora casar mas ela quer saber se existe alguma declaração particular que possa ser feita pelo marido dizendo que mesmo com o casamento ele não vai deixar de pagar a pensao na epoca estipulada na separação da união estavel?
    sebastiao

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    1. Bom Dia! Não tem não. Em regra o marido só fica desobrigado a pagar pensão, caso esta tenha sido decretada pelo juiz, com a propositura de uma ação de exoneração de pensão. Entretanto aconselho que procure um advogado em sua cidade e tire mais informações, pois a pensão paga a ex - mulher não é igual a pensão paga ao filho e poderá ser diferente para cada um, assim o mais certo é analisar a sentença que decretou a pensão.
      Obrigada pela participação!

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  88. Dra. bom dia.
    Minha irmã e o ex-namorado foram até o cartório para fazer uma declaração de união estável para que ele a colocasse como dependente no convênio da empresa onde ele trabalhava. Depois de um tempo, terminaram o namoro e ela não se preocupou em ir ao cartório para cancelar esta declaração, mas como recentemente ela comprou um imóvel, lhe veio a lembrança dessa declaração, a Sra. acha que isso poderia prejudicá-la hoje? Se ele quiser agir de má-fé, pode pedir 50% do que ela já pagou deste imóvel,mesmo que não estejam juntos há alguns anos? Agradeço a atenção.

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    1. Bom Dia! Aborrecimentos ela pode ter. Entretanto para se comprovar a união estável não basta apenas a escritura declaratória de união, o juiz sempre pede outras provas. Então caso ele entre na justiça contra ela, ela deverá provar que está separada de fato dele há ... anos, apresentando testemunhas e outras provas que ela tiver.
      mas para evitar, também dá para ela ir até o cartório e cancelar esta união.

      Obrigada pela participação!

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    2. Muitíssimo obrigada pela atenção!

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  89. Dra. Liliana Delfino, boa noite.
    Gostaria de esclarecer uma dúvida,porque a minha amiga tem uma tia que alugou uma das suas casas por 06(seis) anos para uma mesma família, todavia, foi ela que sempre pagou os impostos, só que agora a família diz que tem direito ao imóvel por serem moradores há tantos anos, eles tem razão?

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    1. Bom Dia! Toda pessoa que mora no imóvel a anos e não tem qualquer contrato de aluguel e paga todos os impostos poderá requerer o USUCAPIÃO. Agora se a pessoa que mora uma vez já morou de aluguel naquele imóvel, ela perde o direito a esse usucapião.
      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog!

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    2. Obrigada Dra., com certeza, me tornarei uma seguidora do seu blog. Abs.

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  90. Dra. Liliana, com relação a este caso dos inquilinos que não querem sair da casa, porque dizem que tem direito de ficar com o imóvel por alugá-lo por seis anos, qual a ação para tirá-los de lá?
    Muito obrigada pela atenção, adoro o seu blog e tem ajudado muito a mim, minha família e meus amigos. Abraços.

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    1. Bom Dia, a ação é a de despejo!
      Hoje, 17/07/2013, estarei postando aqui e no meu site uma matéria a respeito desse assunto, não perca!
      www.advocaciamaar.jur.adv.br

      Obrigada!

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  91. Fiz uma declaração de união estável registrada em cartório para entrar no convênio médico do meu namorado. Porém quero financiar um apartamento pela caixa no meu nome apenas, pois a renda dele é baixa. Minha dúvida é, ele tem um filho de 3 anos com outra mulher, no casa de falecimento dele, terei que dar 50% do valor do apartamento para o filho dele? Tem como cancelar esta declaração de união estável? Se eu cancelar esta declaração perco o convênio médico dele?



    Aguardo retorno e ficarei muito grata se receber este retorno.



    Bruna!

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    1. Bom Dia! caso ele faleça o filho dele terá direito sim ao apartamento. Aconselho que você vá até o cartório de sua cidade e cancele esta união estável.
      Em regra você perderia o plano, mas o plano pode não ficar sabendo dessa anulação e você continuar como dependente, mas é arriscado!
      Obrigada pela participação. Se torne um seguidor de nosso blog!

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  92. Olá, Tenho uma duvida.
    Sou brasileira casada com um Alemão há dez anos temos dois filhos, gostaria de saber se em caso de falecimento dele eu e meus filhos temos direito a pensão do INSS???.
    por que como estrangeiro ele não tem direito a aposentadoria por tempo de serviço Ou tem??????,
    Aguardo retorno e ficarei muito grata.
    Genilda.

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    1. Bom Dia!
      Para ele ou você terem direito a aposentadoria ou pensão seu marido deverá contribuir para o INSS mensalmente. Caso não o faça, vocês não terá direito. Aconselho que procure ele se inscreva no INSS e comece a contribuir, pois mesmo se ele não tiver direito a aposentadoria você terá direito a pensão por morte.
      Obrigada pela participação e se torne um seguidor de nosso blog!

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  93. bom dia,moro com um homem a 12 anos tenho união estável,tenho 2 filhos de menores,atualmente moro no fundo da casa da mãe dele em três cômodos,todas as vezes q brigamos ele me manda embora e fala p mim ir procurar meus direitos,ele tem dois carros e três motos q nada ta no nome dele,tem um terreno em uma cidade no interior de minas gerais q esse sim ta no nome dele,gostaria de saber se alguém sabe o q eu devo fazer quais os meus direitos.Se é certo eu sair com a mão na frente outra atras,sendo q cuidei dele na hr q ele tava no fundo do poço q não tinha nem cuecas p vestir,tava no crack danado ,agora q melhorou quer q eu var embora,sempre fui uma guerreira lutando contra as drogas p salvar ele...agora quando brigamos ele manda eu ir embora com a mão na frente outra atras sem nem ter p onde ir com dois filhos pequenos.ha trabalhava em uma empresa q p ele entrar no meu convenio precisei declarar q ele é dependente de mi tenho essa certidão registrada em cartório,não sei se serve p alguma coisa.por favor me ajude,todas as vez q brigamos ele me agredi e eu não tenho a quem pedir socorros.

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    1. Bom Dia! primeiramente você precisa decidir se quer ficar com ele ou não. Caso não queira você terá sim que sair de casa! Quando vocês se separarem você poderá requerer metade de tudo o que foi adquirido durante a união estável de vocês, desde que esteja em seu nome. Pode requerer também pensão alimentícia a ele ou aos pais dele.
      Agora quanto a agressão, a decisão é sua, mas no meu ponto de vista você deve denunciar, se não poderá ocorrer uma tragédia!
      Obrigada pela participação!

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  94. Olá Dra Liliana! Minha mãe foi casada com meu pai no religioso, quando se separaram ele continuo frequentando nossa casa e lhe dando alimentos in natura até a data do seu óbito, acontece que ele tinha um relacionamento com uma mulher já viúva que recebe pensão pelo INSS e trabalha na prefeitura. Meu pai era servidor municipal aposentado. A pergunta é: minha mãe tem como provar que recebia alimentos do meu pai ate o dia de sua morte, sendo que temos testemunhas para comprovar o recebimentos de alimentos e comprovantes de crediário em lojas onde ele comprava eletros para minha mãe, promissórias assinada por ele em supermercado onde ele comprava todo mês por vários anos e mandava para minha mãe.
    Ela nunca foi na justiça para pedir pensão, tudo era combinado entre eles desde que ele se relacionou com outra mulher a mais de dez anos.

    A atual companheira está exigindo nossos documentos para ela dar entrada no seguro DPVAT, SOMOS obrigadas a dar esses documentos á ela, já que ela foi a primeira a reconhecer o meu pai no IML declarando o endereço dela como dele e dizendo ser sua esposa por mais de 18 anos que não é verdade .
    Meu pai deixou quatro filhas já adulta uma com 20 anos de idade e só fazia faculdade.

    Minha mãe nunca trabalhou, foi registrada com 21 anos para se casar com ele no religioso e vivia como dona de casa a atual companheira dele tinha conhecimento de tudo.Ele so declarava o endereço de minha mãe como sua casa em bancos em lojas de crediário em tudo. Minha mãe tem 57 anos.
    AGUARDO RESPOSTA, OBRIGADA!

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    1. Boa Noite!
      1º Vocês não precisam dar o documento de seu pai a companheira dele. Se não derem não irá acontecer nada com vocês.
      2º Sua mãe tem direito sim a pensão, desde que comprove a união estável. Primeiro ela deverá entrar na via administrativa e depois na justiça caso seja indeferido na prefeitura.
      Ela poderá comprovar com testemunhas, fotos, comprovante de mesmo endereço, etc.
      Abraços!

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  95. Bom dia, gostaria de ter um esclarecimento, eu e meu marido vivemos em união estável desde 2010,trabalhamos juntos na mesma empresa, mais a empresa é dele, abrimos a porta da empresa em Dezembro de 2012, so que ele já tem o CNPJ a uns 10 anos....o que pode ser feito para legalizar, não temos filho juntos , ele tem um filho de maior de um casamento anterior e eu também, mais os meu filhos ainda são menores...tenho medo de após construir um patrimônio, saber que não tenho nenhum direito, já que a empresa existia antes .

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    1. Boa Noite!
      Você podem fazer uma escritura declaratória de união estável no cartório de sua cidade. Nessa escritura vocês vão declarar a data do início da união e que adquiriram a empresa durante a união.
      Nessa declaração poderão ser colocados todos os dados que o casal quiser.
      Então declare tudo o que achar necessário.
      Abraços!

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  96. olá vivi com um rapaz a 9 anos tenho um documento de convivio marital .ele me pediu em casamento esse ano se eu casa em regime parcial de bens se separarmos eu tenho direito aos nove anos de convivencia anteriores ao casamento?tenho um filho com ele de 7 anos .Por favor tire minha duvida?

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    1. Boa Noite!
      Inicialmente preciso saber que documento é este. É uma certidão de união estável?
      Entretanto, com o regime da comunhão de bens só será partilhado o que for adquirido da data do casamento pra frente. Para você ter direito ao que foi comprado antes vc precisará comprovar que teve uma união pública, contínua e duradoura com ele, ou seja, a união estável. mas cuidado para que ela não seja confundida com o namoro, onde vc não terá direito.
      Abraços!

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  97. Dra. Liliana, o irmão da minha amiga cumpriu pena e hoje não deve nada ao Estado, ela quer saber que tipo de documento que ele tem que solicitar na justiça para provar isto, seria a certidão de objeto e pé?
    Obrigada e um grande abraço.

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    1. Boa Noite!
      Também pode ser esta, mas esta aparece só esse processo. Tem alguns lugares que exijam uma certidão modelos 2, 3 e 5 retiradas no distribuidor do fórum. nessa certidão aparecem todos as ações que ele tiver.
      Abraços!

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  98. Dra. meu pai quer se aposentar, porém tem umas dúvidas, como por exemplo, se ele se aposentar agora, qual seria o teto escolhido, porque por vinte anos, ele contribuiu com o teto máximo e de 15 anos para hoje em dia, ele contribuiu com valores mais baixos, no momento da aposentadoria o cálculo será feito pelo teto máximo já contribuído ou não, haja vista, que como mencionei, faz 15 anos que contribui com valores inferiores aos que fez por vinte anos?
    Abs.

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    1. Boa Noite!
      O valor da aposentadoria será de 80% de tudo o que ele pagou de 1994 até agora. Em cima disso ainda incidirá o fator previdenciário.
      A Aposentadoria é uma coisa muito complexa, que não dá para ser feita assim.
      Caso queira podemos simular o valor da aposentadoria dele. Você teria que me passar a cópia das carteiras de trabalho e de alguns outros documentos. Se tiver interesse entre em contato comigo, que passei tudo certinho, principalmente meus honorários.

      Caso contrário contrate um advogado de sua cidade para fazer isso ou ainda, dê entrada no INSS, aí se o valor da aposentadoria for o que ele esperava ok, agora se não for, ele volta no INSS e abre mão, mas ele não poderá sacar nem um mês se quer.

      Abraços!

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    2. Obrigada, irei falar com ele e se ele concordar, entraremos em contato. Abs.

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  99. Dra. meu cunhado parou de depositar a pensão alimentícia do seu filho na conta da sua ex-mulher, não ingressou com pedido de exoneração de pensão, porque o seu filho completou 18 anos, mas é universitário e foi morar om ele em outra cidade, e claro é meu cunhado que paga todos as despesas. Será que teria algum problema por ele não ter entrado com o pedido de exoneração, mesmo que a ex-mulher esteja ciente de tudo e concorde?

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    1. Boa Noite! Ele poderá ter problemas sim. Pois quem decreta o pagamento da pensão alimentícia é o juiz e será só ele que poderá exonerar.
      Então aconselho que seu cunhado entre na justiça!
      Abraços!

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    2. Obrigada, ele fará isto. Abs.

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  100. Dra. Bom dia, Fiz uma Escritura de Declaração de União Estável em 2005. Para colocar minha namorada no meu plano de saúde. Depois de 2 anos passados fui morar na casa dos pais dela, e a 3 anos o pai dela que tem chácara me cedeu 1 casa para mim morar com a filha dele. Como temos esse documento de união estável minha namorada hoje que se diz casada com esse documento, não quis formalizar o casamento no cartório civil e nem na igreja. Hoje temos 3 anos nessa casa. Mas decidi separar, quero sair. Mas quero saber se perco os direitos, pois quero apenas levar minhas roupas, objetos pessoais, documentos meus e meu carro que esta no meu nome(financiado), o Carro adquiri com o restante do carro que tinha antes que vendi anteriormente, antes da união estável. Motivo da separação (Traição) tenho como provar com documentos e Fotos. Dra. me ajude, como faço para não sair perdendo nesse caso. Obrigado pela atenção, fico no aguardo.

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  101. Dra. Liliane, boa noite.
    O meu cunhado tem um filho de 04 anos de um relacionamento amoroso, na verdade, ele nunca morou com a mãe do filho dele. Assim que o filho nasceu, o mesmo, registrou e sempre comprou tudo que a criança precisa, inclusive, deixou o seu carro com a mãe da criança para que ela utilizasse em favor da criança, também fica com a criança nos fins de semana e quando a mãe pedir, ou seja, sempre foi um excelente pai, se dedica 100% ao filho. O que acontece é que ele resolveu casar com a minha irmã e teme que a mãe do filho não goste da notícia, por isto, ele quer legalizar e resolveu entrar com uma inicial de oferecimento de alimentos. O que a Sra. acha que seria melhor, continuar como está, ele tem todos os comprovantes dos gastos com o filho e o carro que fica com a mãe dele, ingressar com a ação de oferecimento ou esperar que ele ingresse com uma ação de alimentos em face dele, que como já mencionei, ela só teria a perder, porque ele dá tudo que a criança precisa, todavia, o mesmo, não quer ter problemas com a justiça, porque é uma pessoa muito correta? Abs e muito obrigada pela presteza de sempre.

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  102. Meu companheiro faleceu num acidente de transito,ela frequentava a casa da ex mulher e declarava endereço da mesma em sua conta bancaria, fizemos uma declaração de união estável, mas ele sustentava sua ex mulher, ela tem direito na pensão por morte?
    Eu já recebo pensão de um marido falecido pelo INSS e ele(meu companheiro falecido) era funcionário municipal tenho direito a ficar com as duas pensões? Eu também trabalho no município.

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  103. posso requerer na justiça o seguro dpvat do meu companheiro,ja que ele tem filhos e não tenho relacionamento amigável com eles?
    como comprovar que tenho direito?
    a declaração de união estável basta,visto que declarávamos endereços diferentes?

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  104. Dra. Liliane, boa noite.

    Meu cunhado tem uma dúvida:

    O caso do dele é o seguinte:

    Ele teve um relacionamento amoroso, do qual nasceu seu filho de 04 anos, ao qual o ele jamais deixou faltar o lado material e nem o afetivo. O menino sempre teve tudo que precisa e muito amor. O pai nunca deixou faltar nada, inclusive, até cedeu um carro no seu nome para deixar com a mãe do filho dele para suprir as necessidades da criança, como ir a escola, médido e etc.

    A mãe nunca se preocupou em ingressar com ação de alimentos, porque o meu cunhado sempre esteve presente, financeiramente e afetivamente. Registrou o filho e cuida muito dele. Sempre que pode busca o filho para ficar com ele, e nesse aspecto os pais (ele e a mãe da criança) sempre se entenderam.

    O motivo de regularizar esta situação, é que a minha irmã e o meu cunhado, vão casar em janeiro e não querem ter problemas futuros com relação a mãe da criança.

    A Sra. acha que seria melhor a ação de oferta de alimentos ou um acordo para homologar?

    Na verdade, o meu cunhado, nunca teve problemas com a mãe da criança desde que essa nasceu, na verdade é para prevenir, todavia, ela ainda não sabe que ele pretende regularizar esta situação.

    Ele ingressa com uma oferta de alimentos ou tenta se acertar com a genitora da criança e homologa o que concordarem?

    Desde já agradeço a atenção. Abs.

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